Procurador-geral ajuíza ADPF contra autarquia de gestão administrativa do Judiciário baiano

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 207) por meio da qual contesta a legalidade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ), autarquia estadual que cuida da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário da Bahia.

O instituto foi criado pela Lei estadual 4.384/84 e o chefe do Ministério Público Federal alega que os dois primeiros artigos não condizem com a Constituição Federal de 1988, uma vez que a criação de uma unidade autárquica autônoma para gestão financeira e administrativa do Judiciário baiano ofende a autonomia desse Poder.

Alega ainda na ação que o IPRAJ mesmo sendo vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, franquias entre outros privilégios, o que caracteriza “elevado grau de insubmissão à Corte estadual”. Para o Ministério Público, pouco importa se o Conselho de Administração do instituto tenha o seu regimento aprovado pelo presidente do TJ-BA ou que o mesmo nomeie os seus integrantes.

Diz ainda que surpreende a atribuição da entidade que abrange a administração financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais, assistência e previdência social, cujo exercício compete com exclusividade aos órgãos integrantes do Poder Judiciário. E, nesses pontos, são definidas em regimento interno da própria autarquia.

Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia de parte da lei que criou o instituto e, no mérito, pede que seja reconhecida a incompatibilidade da mesma com a Constituição Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal. Regulamentada pela Lei nº 9.882/99, a ADPF é usada contra atos omissivos ou comissivos dos poderes públicos que importem em lesão ou ameaça de lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem constitucional.

Os requisitos para o ajuizamento de ADPF são: a) lesão ou ameaça a preceito fundamental; b) causada por atos comissivos ou omissivos dos poderes públicos, e c) que não haja nenhum outro instrumento para sanar essa lesão ou ameaça.

[Publicado pelo Editor com informações do STF]

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