Apenas imóveis tombados podem ser reformados com recursos do Iphan

A Advocacia- Geral da União (AGU), representada pelo Núcleo Consultivo da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), orientou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco (Iphan/PE) em procedimento licitatório na modalidade de tomada de preços. O objetivo era a contratação de empresa de arquitetura consultiva e restauração de monumentos históricos para imóveis não tombados situados na vizinhança do Mercado de São José, imóvel tombado.

Apesar de não ser tombado, o imóvel situa-se no polígono do entorno dos bairros de Santo Antônio e São José, bem como na vizinhança imediata do Mercado de São José, o que resultou na realização da consulta.

O Núcleo Consultivo da PRF5, através do Parecer n.º 611/2009, observou que o art. 19 do Decreto-lei nº 25/37 apenas permite a utilização de recursos públicos da União em obras de conservação e reparação de imóvel de terceiro quando o bem for tombado e o seu proprietário não dispuser de recursos para fazê-lo com dinheiro próprio. Destacou, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou argumentando que o Iphan deverá atuar para minimizar a necessidade de aplicação de dinheiro público em imóveis privados.

[Publicado pelo Editor com informações da AGU]

No comments yet

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s