Estado de São Paulo utilizará a licitação como instrumento de inclusão social

Os órgãos estaduais de São Paulo poderão agora exigir das empresas contratadas para prestar serviços públicos que 5% do número total de vagas sejam preenchidas por ex-detentos. A regra foi formalizada em Decreto assinado pelo governador José Serra. O objetivo é estimular a inclusão na sociedade e no mercado de trabalho de egressos das penitenciárias paulistas e da Fundação Casa.

O programa, batizado de Pró-Egresso e Pró-Egresso Jovem, é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e das secretarias estaduais do Emprego e Relações do Trabalho, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Casa. A ideia nasceu com o programa Começar de Novo, do CNJ.

A quota para detentos já poderá ser imposta pelos órgãos estaduais ao contratarem obras ou serviços que necessitarem de pelo menos 20 trabalhadores. A exigência é que a empresa destine até 5% das vagas aos egressos do sistema penitenciário. Quando forem necessários entre seis e 20 trabalhadores, a contratada deverá destinar pelo menos uma vaga a um egresso. Para até cinco trabalhadores, a contratação será facultativa. Os órgãos da administração pública que aderirem ao Pró-Egresso deverão encaminhar, além dos documentos exigidos na fase de habilitação, carta de compromisso afirmando sua disposição em contratar os beneficiários do Pró-Egresso.

O uso do procedimento licitatório como instrumento de intervenção do Estado na ordem social é cada vez mais recorrente. A advogada e ex-procuradora do município de São Paulo, Marcia Buccolo, já destacava esta multifuncionalidade da licitação, ressaltando, porém, a necessidade de alterações na Lei nº 8.666/93. Leia a íntegra do artigo aqui.

[Publicado pelo Editor com informações do “Consultor Jurídico”]

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