Archive for novembro \15\+00:00 2009|Monthly archive page

Controle sobre contas públicas: um direito político fundamental

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, professor titular de Direito Administrativo da Universidade Candido Mendes – Centro e colaborador do blog, divulga o artigo “Controle sobre contas públicas: um direito político fundamental”, no qual analisa os fundamentos políticos e jurídicos das funções independentes de zeladoria, controle e promoção da justiça inseridas na Constituição Federal de 1988.

A contribuição de Diogo de Figueiredo revela-se oportuna, tendo em vista a anunciada intenção governamental de cercear as funções de zeladoria e de controle do orçamento, das finanças públicas e dos correlatos princípios da administração pública exercida pelos Tribunais de Contas. Leia mais aqui.

Sobre o tema, merece ser destaca a seguinte conclusão do artigo:

“Em suma, como as funções de controle, que beneficiam a cidadania, estão acima de interesses terciários conjunturais do Executivo em ser controlado apenas a posteriori em sua gestão dos dinheiros públicos, é evidente que esta e qualquer outra pretensão de emascular uma efetiva ação neutral dos tribunais de contas nesse sentido aboliria em última análise o direito cidadão de apresentar denúncia a esses órgãos para que cessem irregularidades financeiro-orçamentárias nos dispêndios administrativos de dinheiros públicos.

Tornar-se-iam, em consequência, para tais efeitos de controle, letras mortas, dois dispositivos constitucionais – o do artigo 74, §2º, e o do artigo 37, caput, da Constituição – pelo que se deve concluir pela total inconstitucionalidade de limitar ou condicioná-los, além de, tratar-se, essa pretensão, como ressalta à toda evidência, um lamentável retrocesso juspolítico, que certamente tisnaria, se perpetrado, a democracia constitucional brasileira e sua adquirida reputação internacional, logo no primeiro ano de sua maioridade.”

[Publicado pelo Editor]

A fragmentação do poder presidencial nas escolhas públicas

Jorge Vianna Monteiro, professor do Departamento de Economia da PUC-Rio, divulga sua carta Estratégia Macroeconômica nº 425, de 9 de novembro de 2009, na qual analisa a complexa fragmentação com que correntemente opera o presidencialismo na democracia representativa.

[Publicado pelo Editor]

Ministério do Planejamento apresenta o anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, apresentou no último dia 11 a secretários de Administração de estados e a técnicos da equipe econômica do governo federal a minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, que será enviada ao Congresso, assim que passar pela análise do Palácio do Planalto.

O anteprojeto foi encomendado a uma comissão de juristas integrada pelos professores Almiro do Couto e Silva, Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto, Maria Coeli Simões Pires, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Sérgio de Andréa Ferreira.

O Ministério do Planejamento deve patrocinar agora amplo debate sobre o assunto, envolvendo outras áreas do conhecimento e todos os segmentos interessados no tema.

Leia a exposição de motivos aqui e o texto do anteprojeto aqui.

[Publicado pelo Editor]

II Congresso Estadual de Direito Administrativo

O Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro – IDAERJ e a FGV DIREITO RIO organizam o II Congresso de Direito Administrativo sobre Novas Tendências: Legislação, Doutrina e Jurisprudência, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009, no auditório da FGV Centro.

Dentre os palestrantes destacam-se os professores e colaboradores do blog: Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Vanice Valle, Marcos Juruena, Gustavo Binenbojm e Sérgio Guerra.

 As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas aqui.

 [Publicado pelo Editor]

Debate sobre o caso Battisti

No último dia 5 de novembro, Luis Roberto Barroso e Carlos Velloso debateram no programa “Entre Aspas” o caso do italiano Cesare Battisti, cujo julgamento será retomado pelo STF na próxima semana. Dos oito ministros votantes, sete já votaram. Quatro pela extradição e três contra.

Veja a íntegra do programa:

 

Vídeos do VodPod não estão mais disponíveis.

[Publicado pelo Editor]