Controle sobre contas públicas: um direito político fundamental

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, professor titular de Direito Administrativo da Universidade Candido Mendes – Centro e colaborador do blog, divulga o artigo “Controle sobre contas públicas: um direito político fundamental”, no qual analisa os fundamentos políticos e jurídicos das funções independentes de zeladoria, controle e promoção da justiça inseridas na Constituição Federal de 1988.

A contribuição de Diogo de Figueiredo revela-se oportuna, tendo em vista a anunciada intenção governamental de cercear as funções de zeladoria e de controle do orçamento, das finanças públicas e dos correlatos princípios da administração pública exercida pelos Tribunais de Contas. Leia mais aqui.

Sobre o tema, merece ser destaca a seguinte conclusão do artigo:

“Em suma, como as funções de controle, que beneficiam a cidadania, estão acima de interesses terciários conjunturais do Executivo em ser controlado apenas a posteriori em sua gestão dos dinheiros públicos, é evidente que esta e qualquer outra pretensão de emascular uma efetiva ação neutral dos tribunais de contas nesse sentido aboliria em última análise o direito cidadão de apresentar denúncia a esses órgãos para que cessem irregularidades financeiro-orçamentárias nos dispêndios administrativos de dinheiros públicos.

Tornar-se-iam, em consequência, para tais efeitos de controle, letras mortas, dois dispositivos constitucionais – o do artigo 74, §2º, e o do artigo 37, caput, da Constituição – pelo que se deve concluir pela total inconstitucionalidade de limitar ou condicioná-los, além de, tratar-se, essa pretensão, como ressalta à toda evidência, um lamentável retrocesso juspolítico, que certamente tisnaria, se perpetrado, a democracia constitucional brasileira e sua adquirida reputação internacional, logo no primeiro ano de sua maioridade.”

[Publicado pelo Editor]

1 comment so far

  1. Fernando on

    Boa tarde. Acompanho o excelente blog com regularidade.

    Parabéns pelo trabalho.

    Gostaria de obter o texto do professor Diogo, pois o link relacionado no post está com problemas.

    Obrigado.


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