STF mantém monopólio dos Correios

bancoImagemSco_AP_104345O Supremo Tribunal Federal confirmou, por 6 votos a 4, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, a constitucionalidade do monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT sobre os serviços postais do país, resolvendo um impasse iniciado em 2005.

O tribunal confirmou que Lei nº 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, os ministros afirmaram que o envio de encomendas, jornais e revistas pode ser explorado por empresas privadas.

Na ADPF 46, a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição, representada pelo constitucionalista e colaborador do blog Luís Roberto Barroso, reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática. O objeto da ADPF era o artigo 42 da Lei nº 6.538/78, que caracteriza como crime “coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas”. A punição prevista no artigo é de até dois meses de detenção ou o pagamento de multa.

No entendimento dos ministros, essa tipificação de crime só deve acontecer caso o objeto transportado seja de distribuição exclusiva dos Correios, como previsto no artigo 9º da lei impugnada. Esse artigo restringe ao monopólio da empresa pública o recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e de correspondência agrupada, além da fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

A corrente que prevaleceu na votação ocorrida no Plenário do Supremo foi sustentada pelos ministros Eros Grau (que redigirá o acórdão), Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Os que haviam votado pela quebra do monopólio dos Correios em encomendas, mas também em cartas comerciais, foram os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela completa quebra do monopólio dos Correios.

[Publicado pelo Editor]

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  1. ROMULO on

    TCC ADMIS


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