Regularização fundiária da Amazônia Legal

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que estabelece o novo marco legal para a regularização fundiária na Amazônia Legal.

Segundo informações da Casa Civil da Presidência da República, a legislação foi elaborada com base em dados que apontavam que a maior parte das ocupações de terras públicas incidentes na região era exercida por pequenos e médios agricultores. Diante deste fato, a Medida Provisória no 458, de 2009, instituiu mecanismos para viabilizar a regularização fundiária de ocupações exercidas por pessoas físicas ocupantes de pequenas e médias porções de terras da União, exploradas diretamente pelo ocupante que, por sua vez, tem nessa exploração sua principal atividade econômica.

[Publicado pelo Editor]

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