Leis passadas a limpo

Segundo reportagem da revista “Veja Rio” de 17.06.2009, uma Comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pretende anular mais de 2.000 normas.

Isso porque a legislação fluminense, composta de 4 659 normas em vigor, possui regras disparatadas, caducas ou simplesmente inexeqüíveis. Uma delas preceitua que todo aluno de artes marciais, independentemente da idade e da categoria, deve ser cadastrado na Secretaria de Estado de Segurança. Outra determinação em vigor desde 1976 confere ao compositor Ismael Silva – que morreu em 1978 – o direito a duas cadeiras cativas para assistir ao desfile das escolas de samba. Mais: é proibido expor em bancas de jornal publicações ilustradas com fotografias de armas de fogo; e todo adolescente entre 15 e 18 anos, com título de eleitor, esteja ou não matriculado em alguma escola, tem direito à polêmica meia-entrada, somando-se aos estudantes, aos deficientes físicos e aos maiores de 65 anos.

Segundo o deputado Pedro Fernandes Neto (DEM), presidente da Comissão, é preciso que as leis locais sejam capazes de ser compreendida e cumprida pela população. Atualmente, a Alerj recebe 700 projetos e sanciona 200 leis por ano.

Na primeira fase do estudo, que analisou 2 289 leis, chegou-se à conclusão de que 2 022 delas devem ser anuladas. As restantes serão consolidadas sob temas comuns: haverá projetos para datas comemorativas, nomes de ruas, leis autorizativas, de utilidade pública, hino e até para água filtrada. “Temos oito regras em vigor sobre o Hino Nacional, que versam sobre dia e horário de execução, impressão da letra no verso de cadernos e outros pormenores”, exemplifica Fernandes. “A partir de agora, haverá uma única lei, com oito artigos. Isso facilita a consulta.” O grupo de trabalho teve a participação de parlamentares, técnicos de secretarias estaduais e representantes das federações da indústria e do comércio. As entidades apontaram uma série de distorções e de leis de cumprimento impossível. Veja-se o caso das farmácias. Elas são obrigadas a afixar a lista de remédios proibidos em um único cartaz de 1,60 metro de altura por 80 centímetros de largura. A relação, no entanto, tem mais de catorze páginas – seria necessária uma lupa para ler a listagem no tal cartaz. “Sempre brigamos pela desburocratização”, afirma Gisela Dantas, gerente jurídica de assuntos legislativos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). “O excesso de leis já fez o Rio perder investimentos. Ter um marco regulatório bem definido é importante para atrair o empresariado.” A segunda metade do estudo, que deverá ser concluída até agosto, porá em questão normas sobre habitação, defesa do consumidor, servidores públicos, finanças e administração do estado.

O processo de revogação e consolidação das leis recebeu o aval da Procuradoria da Assembleia Legislativa e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir à votação em plenário. De acordo com os parlamentares do Cumpra-se, o projeto tem apoio de grande parte da Alerj. Por isso, deverá ser votado em regime de urgência e concluído antes do fim do ano. “É claro que a ideia não agrada a todos e mexe com a vaidade dos deputados que criaram algumas dessas normas”, afirma Fernandes – ele próprio terá revogadas três leis suas que instituem datas comemorativas. “Mas é uma medida que estimula os parlamentares a ser mais cuidadosos, preocupados com uma legislação mais clara e simples.”

A reportagem nos faz recordar as palavras do jurista Francesco Carnelutti já citadas neste blog quando afirmava que:

“A multiplicação das leis jurídicas, semelhante à multiplicação das leis naturais, faz com que o cidadão, que, para observá-las deveria conhecê-las, já não está em condições de fazê-lo. A publicação dessas leis como condução de sua imperatividade mudou de caráter, de presunção, convertendo-se em ficção. O homem da rua, entre a miscelânea das leis, anda cada vez mais desorientado, da mesma forma que o motorista, quando muitos faróis se entrecruzam ao longo da estrada. À medida que cresce o número das leis jurídicas, diminui mais a possibilidade de sua formação cuidadosa e equilibrada. A analogia, nesse aspecto, entre a inflação legislativa e a inflação monetária, que utilizei tantas vezes, é decisiva. A função legislativa transborda agora do alvéolo, que deveria contê-la segundo os princípios constitucionais. O limite entre poder legislativo e poder administrativo, em especial parlamento e governo, é violado cada vez com mais freqüência e inevitavelmente. Por isso a multiplicação das leis, com relação ao perigo em matéria de certeza, não pode deixar de se associar o outro perigo em matéria de justiça.” (in A morte do direito).

[Publicado pelo Editor]

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