Imunidade tributária de empresa pública prestadora de serviço público

O Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal prestadora de serviço público, tem direito aos benefícios da imunidade recíproca, previstos no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente Ação Cível Originária 765 na qual a empresa questionava cobranças realizadas pelo estado do Rio de Janeiro, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 Em seu voto, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou que a atividade exercida pelos Correios, conforme a Constituição, é própria da União. “O correio aéreo nacional e o serviço postal têm natureza jurídica peculiar”, disse, ao entender que essa atividade não tem caráter econômico. Ele observou que a Constituição confere imunidade tributária aos entes federados quanto ao seu patrimônio, renda e serviços uns dos outros, “mas essa extensão para a empresa de Correios é natural porque compete à União manter, então é um serviço da União que não pode deixar de ser prestado, caracterizado pela sua absoluta necessidade”. Segundo ele, ao organizar uma empresa para esse fim, a União está reconhecendo a esse serviço um prolongamento necessário dela.

 O ministro Cezar Peluso, por sua vez, afirmou que a ECT é uma empresa estatal, prestadora de serviço público. “Não se pode estabelecer nenhuma distinção entre a propriedade dos bens porque se todos os bens forem subtraídos da empresa, ela evidentemente não poderá desempenhar, pelo menos a contento, a prestação do serviço público que lhe é cometida. Assim, o voto divergente do ministro Menezes Direito foi seguido pela maioria dos votos.

 Leia aqui comentário sobre os precedentes anteriores.

 Fonte: Notícias STF

 [Publicado pelo Editor]

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