Archive for abril \05\UTC 2009|Monthly archive page

Summer Legal Study na Univ. Candido Mendes – Centro

O Centro de Pós-Graduação em Direito da Universidade Candido Mendes – Centro e a Georgia State University iniciam no próximo mês de maio, curso de extensão multidisciplinar em parceria com a University of Tennessee e Seattle University, sob a coordenação do Prof. Farlei Martins Riccio e do Prof. Colin Crawford, colaborador do blog.

 

O curso terá dois módulos, com aulas em inglês, ministradas por professores americanos e brasileiros, de segunda a sexta, das 08:30h a 12:30h. As vagas são limitadas. Veja conteúdo programático aqui.

 

Para informações e inscrições: Secretaria do Centro de Pós-Graduação, Rua da Assembléia, 10/412, tel. (21) 2509-7349 / 2531-2000 R. 280, cpgd@candidomendes.edu.br

 

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Nova edição de “Estado de Derecho” por Jorge R. Vanossi

estado-de-derechoA Editora Astrea publica a nova edição atualizada de um clássico da literatura jurídica Argentina: “Estado de Derecho” de Jorge Reinaldo Vanossi.

 

Leia resenha de Horacio Sanguinetti para o La Nación:

 

“Se trata de la 4° edición, actualizada, de un libro inicialmente editado en 1982, y ya clásico en la literatura jurídica y politológica Del país. Infatigable cultor de la arquitectura constitucional, Jorge Vanossi aborda aquí, con un criterio moderno, los temas más importantes de esa rama del Derecho. El solo título es una proclama: estado de Derecho implica, de por sí, el sometimiento de lo político a lo jurídico, del capricho autocrático a las restricciones de la ley -que debe emanar del pueblo-, y a los principios republicanos y democráticos. Las viejas críticas semánticas formuladas, por ejemplo, por Carl Schmidt, desde un ángulo vecino al nazismo, y aun por otros autores no tan comprometidos con el totalitarismo, así como la pretensión de que la denominación encierra un pleonasmo, han caído ante la aceptación general que la ha puesto en pie y la hace imbatible.

 

El libro rompe el fuego con el tema de la democracia social, al que clarifica y reconoce inexcusable para la supervivencia democrática. Y así llega al análisis constitucional, propiciando el “test” del Código Penal para otorgarle valor, pues sólo lo tendrá si no existen la analogía, la retroactividad de la ley, y otros principios semejantes, que hacen la vida indigna de ser vivida. Considera también la potencia carismática de la ley, y el no menos necesario control que hará eficaz la aspiración del pluralismo, porque sin control no hay poder valioso ni responsabilidad republicana. Siguen los tópicos de la representación y participación, cuyo canal clásico lo constituyen los partidos políticos. Vanossi es un científico y un práctico de la política. Sin embargo, no elude considerar las causas críticas que los afectan ni las opciones con que históricamente se los quiso sustituir. Se trata de un capítulo denso y rico en ideas, abarcativo también del federalismo, que siempre le pareció a Vanossi bastante utópico; el municipio y la región.

 

En las instancias finales, el autor considera la modernización de la política y el derecho, su exigencia de eficacia y transparencia, las nuevas instituciones como el habeas data , parte de un endeble sistema de garantías, y concluye con reflexiones muy atinadas sobre nuestro futuro global, y sobre sus propias esperanzas y aspiraciones.

 

El libro, dedicado a Carlos Sánchez Viamonte, un maestro de Vanossi y prócer republicano, agrega otra dedicatoria: a José Battle y Ordóñez, estadista uruguayo de lata significación moral. Sólo lamentamos la supresión por el editor del prólogo redactado por Germán Bidart Campos que acompañaba las ediciones anteriores. El libro, escrito con amenidad, cumplirá una función variable: instructiva para el estudiante, de consulta para el profesional, de interés general para cualquiera a quien interesa nuestro destino. “

 

[Publicado pelo Editor]

Conselho de Estado francês examina tempo de discurso do Presidente

O Conselho de Estado Francês, a mais alta Corte da justiça administrativa, começou a examinar o recurso de François Hollande, primeiro secretário do Partido Socialista, contra a recusa do Conselho Superior do Audiovisual (CSA) de considerar o tempo de discurso do Presidente Nicolas Sarkozy como tempo de governo. (La prise en compte du temps de parole présidentiel est préconisée. Le Nouvel Observateur, 03.04.2009).

 

Em 2007, François Hollande interpôs o recurso ao Conselho de Estado afirmando que o discurso e o tempo de exposição mediática de Sarkozy deveria ser incluído no cálculo de tempo dividido entre governo, maioria e oposição, de modo a garantir o pluralismo democrático no rádio e na televisão.

 

Segundo Catherine de Salins, relatora pública, o discurso do Presidente da República deve ser levado em consideração para o respeito do pluralismo político. As preconizações da relatora pública são geralmente aceitas pelo Conselho de Estado. A decisão final deverá sair em quinze dias.

 

[Publicado pelo Editor com colaboração de Maria Raquel Lins]

Morre Raúl Alfonsín, o “pai da Democracia argentina”

alfonsinefeO ex-presidente argentino Raúl Alfonsín faleceu no último dia 31, aos 82 anos de câncer no pulmão, agravado por uma metástase nos ossos e – nos últimos dias – uma forte pneumonia, em Buenos Aires. (Muere a los 82 años el ex presidente argentino Raúl Alfonsín. El País, 01.04.2009)

  

alfonsin_asume_poderAlfonsín foi o primeiro presidente desde a volta da Democracia à Argentina em 1983. Terminou seu mandato seis meses antes do previsto, em julho de 1989, no meio do caos hiperinflacionário. Candidato ao Prêmio Nobel da Paz, o ex-presidente nunca foi acusado de envolvimento em casos de corrupção, ao contrário de todos seus sucessores. Alfonsín é considerado o “pai da Democracia argentina”.

 

blogalfonsingestoNasceu na cidade argentina de Chascomús em 12 de março de 1927. Era advogado e político. Foi deputado nacional, senador e Presidente da Argentina de 1983 a 1989. Considerado pelos analistas políticos como o “o pai da democracia na América Latina”, Alfonsín foi o responsável pela transição da ditadura à democracia na Argentina, sendo o primeiro presidente eleito nas urnas depois da última ditadura (1976-1983), em outubro de 1983. Também foi o primeiro membro da União Cívica Radical (UCR) a vencer o Partido Justicialista (PJ), também chamado de partido peronista.

 

Alfonsín assumiu a Presidência dois meses depois das eleições, depois de sete anos de uma violenta ditadura, que deixou 30 mil desaparecidos, segundo os organismos de direitos humanos.

 

Durante seu governo foi realizado em 1985 o histórico julgamento das juntas militares, no qual chefes da ditadura foram condenados à prisão perpétua. Mas em seu mandato também foram sancionadas polêmicas leis de anistia que livraram milhares de acusados de crimes contra a humanidade. No governo de Néstor Kirchner (2003-2007), estas leis foram anuladas e os militares acusados foram processados.

 

O líder da UCR renunciou ao seu governo seis meses antes de terminar seu mandato por causa da hiperinflação. Alfonsín foi sucedido pelo justicialista Carlos Menem, que ficou no poder 10 anos (1989 a 1999).

 

Veja abaixo reportagem da rede CNN:

 

 

 

[Publicado pelo Editor]

Eficiência e democracia: a crítica da ciência política

Em sua coluna no Valor Econômico do dia 30.03.2009, o cientista político e professor da UFMG, Fábio Wanderley Reis, comenta as implicações de decisões judiciais baseadas na leitura “eficiente” dos preceitos constitucionais relevantes.

 

Para o cientista político, mesmo no nível técnico da administração como campo especial de estudo e reflexão, a questão da eficiência é objeto de grandes confusões, particularmente em suas relações com a burocracia. A tendência recente tem sido a de contrapor uma administração “gerencial”, vista como ágil e eficiente, à administração “burocrática” supostamente emperrada e estúpida, de acordo com o sentido que a expressão burocracia veio a adquirir coloquialmente e em que a adesão ritualista aos meios perde de vista os fins. Reconhece que em certo sentido revela-se natural a necessidade de lutar contra a distorção ritualista e buscar a eficiência. Mas o gerencialismo “reinventador do Estado” esquece que a burocracia é essencial à organização político-administrativa racional, ou à implantação do princípio “racional-legal” de que falava Max Weber.

 

Em sua opinião, o apego a normas legais universalistas e impessoais é condição indispensável da operação de um Estado democrático. Se a eficiência supõe fins não problemáticos a serem alcançados através da manipulação mais expedita possível dos meios disponíveis, a própria definição da democracia envolve tomar como problemáticos os fins:

 

“a democracia reconhece que os fins são múltiplos e com frequência antagônicos, em correspondência com a multiplicidade dos atores sociopolíticos e de seus interesses, e que a grande tarefa do Estado democrático é justamente a de conciliar institucionalmente os fins diversos, num processo orientado por normas imparciais e que será por força, em alguma medida, moroso e complicado. E o desafio é o de como acomodar o desiderato banal de maximizar a eficiência nesse quadro de exigências democráticas – sem falar de que a referência à eficiência remete ela mesma à questão também complicada da acuidade na avaliação cognitiva ou intelectual da situação em que se trata de agir e das percepções variáveis quanto às relações entre meios e fins.”

 

De todo modo, aponta Reis que a Justiça é o instrumento por excelência a garantir o caráter democrático daquele processo perene de conciliação. Nesse contexto, não visualiza ganho algum com alterações legais (como a da Emenda Constitucional nº 19/98 que incluiu menção explícita no art. 37 à eficiência), ou reinterpretações constitucionais que introduzam a possibilidade de jogar com considerações de moralidade e mesmo legalidade em nome de equívocas alegações de eficiência (apesar de formulações inevitavelmente matizadas que colocam a eficiência “ao lado” de outros princípios).

 

[Publicado pelo Editor]