Archive for março \28\UTC 2009|Monthly archive page

As condições objetivas da política democrática

Quais as condições objetivas para a dignidade e legitimação da política democrática e dos políticos? Segundo Gregorio Peces-Barba Martínez, catedrático de Filosofia do Direito da Universidade Carlos III de Madrid, entre as condições mínimas estariam a rejeição da violência, o valor eminente da vida humana e de sua dignidade e o predomínio da consciência sobre a força. (El valor de la política democrática. El País, 25.03.2009)

 

Afirma Martínez que é decisivo para o cenário democrático, a existência de regras que ressaltem os valores, os princípios e os direitos, bem como os procedimentos e as instituições comuns que todos devem aceitar. Entre os princípios materiais estão a liberdade, a igualdade e a solidariedade, e entre os procedimentais, a seguridade, o pluralismo, o princípio da maioria e a negociação.

 

Assim sendo, a democracia deve ser uma realidade, governo do povo, participação dos cidadãos. O poder na democracia deve ser visível e que nada na política possa situar-se no espaço do mistério e da obscuridade: “No hay democracia sin luz y taquígrafos”.

 

Leia íntegra do artigo aqui.

 

[Publicado pelo Editor]

Responsabilidade solidária do Estado por danos ao meio ambiente

O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano.

 

A Segunda Turma considerou que o acórdão demonstrou claramente que o Estado não cumpriu satisfatoriamente com o dever de fiscalizar o parque, apesar de ter embargado obras no local. Os ministros entenderam que o Estado foi omisso ao não adotar medidas cabíveis contra a invasão e deve ser responsabilizado juntamente com o particular. A ação foi interposta pelo Ministério Público Paulo contra a Fazenda estadual.

 

A responsabilidade solidária, segundo o STJ, nasce, quando o Estado, devendo agir para evitar o dano, mantém-se inerte ou age de forma deficiente. Decisões do Tribunal reiteram que as entidades de direito público podem ser arroladas no pólo passivo de ação civil pública quando do loteamento irregulares em áreas ambientais seja por ação, quando expede alvarás sem autorização dos órgãos de proteção ambiental, ou por omissão, quando falhas no dever de vigilância. Essa posição se reforça por cláusula constitucional que impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente para presentes e futuras gerações .

 

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, assinalou que a cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado, que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão, buscar o ressarcimento de valores despendidos contra o responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade.

 

Fonte: Notícias STJ

STF define o limite da área na desapropriação confiscatória e mantém contribuição de iluminação pública

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que na desapropriação confiscatória (art. 243, da CF), a área a ser expropriada estende-se a todo o terreno e não apenas a parcela de terra onde foi encontrada a plantação ilegal de plantas psicotrópicas.

 

Em seu voto, o ministro Eros Grau, relator do processo, frisou que o argumento de que o termo “gleba”, constante do artigo 243 da Constituição, faria referência apenas à parcela do imóvel onde se encontrou a droga não é aceitável. “Gleba é área de terra, não porção ou parcela dessa área, é o imóvel, simplesmente”, disse o ministro.

 

O termo gleba, presente na Constituição Federal, só pode ser entendido como “propriedade”. E é essa propriedade que se sujeita à expropriação quando é encontrada plantação de drogas psicotrópicas. O preceito não fala na expropriação de áreas, mas sim da gleba em seu todo.

 

Em outra decisão importante, os ministros do STF negaram, por maioria, Recurso Extraordinário (RE 573675) interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar 07/02, do município de São José, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

 

O MP-SC contestava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou improcedente pedido que questionava a lei complementar editada pelo município. Sustentava violação ao princípio da igualdade tributária e da isonomia tendo em vista que os beneficiários dos serviços de iluminação pública não seriam apenas os contribuintes residenciais e não residenciais, além de não ser aceitável diferenciação no pagamento da contribuição.

 

De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a COSIP se assemelha aos impostos, no entanto ela não se identifica com essa espécie tributária em razão do que dispõe o artigo 164, inciso IV, da Constituição Federal, que veda vinculação da receita de impostos. Ele também ressaltou que, embora a COSIP apresente afinidade com as taxas, não se confunde com elas, pois conforme o artigo 145, inciso II, da CF, as taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

 

“A meu ver, a COSIP constitui um novo tipo de contribuição que refoge aos padrões estabelecidos na Constituição Federal”, disse o ministro. Para ele, esta contribuição é “uma exação subordinada à disciplina própria qual seja a do artigo 149-A, da Carta Magna, sujeita, contudo, aos princípios constitucionais tributários visto enquadrar-se, inequivocamente, no gênero tributo”. Assim, Lewandowski afirmou acompanhar corrente que diz tratar-se de exação de um tributo novo, porque foi introduzida no texto da Constituição pelo constituinte derivado.

 

Segundo Ricardo Lewandowski, a norma contestada elegeu como contribuintes da COSIP os consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, situados tanto na área urbana como na área rural do município de São José. O ministro considerou que o legislador, ao instituir a contribuição – considerada a natureza tributária da exação –, baseou-se nos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

 

No entanto, para o Ministério Público do estado, a ofensa ao princípio da isonomia reside no fato de a lei não ter incluído no rol de contribuintes da COSIP todos aqueles que efetivamente se beneficiam do serviço de iluminação pública que é de caráter geral e indivisível.

 

“Creio que uma vez admitida a constitucionalidade do artigo 149-A [que previu a possibilidade da cobrança da contribuição para o custeio de iluminação pública na própria fatura de energia elétrica], o princípio da isonomia, em razão das particularidades da exação em tela, há de ser aplicado com devido temperamento. O ministro comentou que o dispositivo jamais foi contestado no Supremo e, portanto, “milita a seu favor a presunção de constitucionalidade”.

 

Lewandowski entendeu, ainda, que respeitados os demais princípios tributários e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade “nada há de inconstitucional identificarem-se os sujeitos passivos da obrigação em função de seu consumo de energia elétrica”. Ele salientou que os principais beneficiários dos serviços serão sempre aqueles que residem ou exercem suas atividades no âmbito do município, isto é, pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas identificáveis por meio das respectivas faturas de energia elétrica.

 

“O município de São José, ao empregar o consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel como parâmetro para ratear entre os contribuintes o gasto com a prestação de serviço de iluminação pública, buscou realizar, na prática, a almejada justiça fiscal que consiste precisamente na materialização no plano da realidade fática dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, porque é lícito supor que quem tem o consumo maior tem condições de pagar mais”, concluiu.

 

O ministro entendeu que não houve ofensa a qualquer princípio constitucional, em particular aos da isonomia e da capacidade contributiva. Para ele, os parâmetros empregados pela Lei Complementar 7/02 para o rateio dos gastos com o consumo de iluminação pública entre pessoas selecionadas adotou critérios objetivos e não excedeu os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Seguiram o mesmo entendimento os ministros Menezes Direito, Carmem Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello, Carlos Brito e Gilmar Mendes, presidente do Supremo. O único a não compartilhar o voto da maioria foi o ministro Marco Aurélio, que ponderou que a Emenda nº 39 é inconstitucional pois o serviço de iluminação não pode ser remunerado mediante taxas. “Receio que daqui a pouco estaremos pagando contribuições para a segurança pública”, diz o ministro Marco Aurélio.

 

Fonte: Notícias STF

Candidata nomeada apenas por D.O. consegue novo prazo para posse

Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) novo prazo para apresentar documentos e realizar exames médicos em razão de sua nomeação. Os ministros da Quinta Turma consideraram nula a convocação realizada somente pelo Diário Oficial do estado, três anos após a conclusão do concurso.

 

O caso chegou ao STJ por um recurso em mandado de segurança (RMS 27495). Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a convocação pela via do Diário Oficial, quando prevista em edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do concurso, mas não três anos depois.

 

A atitude fere, no entender do relator, os princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade. “Os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados”, afirmou o ministro. A decisão da Quinta Turma foi unânime.

 

A candidata prestou concurso público para o cargo de monitor social da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA) do Amapá. Tomou conhecimento de sua nomeação quando já havia transcorrido o prazo para apresentação de documentos e de exames médicos que lhe garantiriam a posse.

 

Inconformada, ela ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). No entanto, a Corte estadual considerou que não existia direito líquido e certo da candidata. De acordo com aquela decisão, a convocação foi feita na forma estabelecida pelo edital – publicação no Diário Oficial do Estado e inserção no sítio da internet da Secretaria de Administração do Estado. Para o TJAP, a candidata não poderia pretender que a convocação fosse realizada de forma diversa e não prevista no concurso.

 

No STJ, esse entendimento foi revisto. No julgamento, os ministros ponderaram que, “com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente”, não seria razoável exigir de um candidato, uma vez aprovado em concurso público, que lesse o diário oficial diariamente, por mais de três anos, na expectativa de se deparar com sua convocação.

 

Em outra decisão (RMS 22508), a Quinta Turma havia tratado de tema semelhante. Reconheceu o direito de um candidato aprovado para o cargo de agente de polícia civil, mas somente convocado pelo Diário Oficial do Estado da Bahia, de ser convocado para as demais etapas do concurso, mesmo tendo perdido o prazo. Naquele caso, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, considerou o fato de não haver notícia de que outra forma de chamamento do candidato tivesse sido realizada pela Administração Pública.

 

Fonte: Notícias STJ

A reforma do Estado brasileiro e a Agenda Nacional de Gestão Pública

A reforma do Estado brasileiro estará na agenda do próximo governo, seja ele qual for. A ministra Dilma Rousseff reconheceu que nos dois mandatos de Lula faltou fazer a reforma do Estado. Os governadores José Serra e Aécio Neves, do PSDB, pensam da mesma forma.

 

No atual governo, o ministro Roberto Mangabeira Unger, da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, acaba de concluir uma série de propostas para criar um modelo de gestão mais ágil e eficiente, a ser implementada desde já, a partir de três agendas de gestão. (A reforma do Estado no centro da agenda. Valor Econômico, 25.03.2009)

 

A primeira agenda pretende lidar com a criação de uma burocracia profissional. Para enfrentar o problema, o ministro sugere três ações. A primeira é o envio de um projeto de lei ao Congresso, propondo a redução “progressiva e rápida” dos cargos de confiança. Hoje, existem 76.857 desses cargos no governo federal. Leia mais aqui.

 

A segunda ação proposta é a ampliação da proporção das carreiras horizontais, isto é, daquelas que podem servir a qualquer ministério, como os atuais gestores públicos. Segundo Mangabeira, a experiência internacional mostra que a vanguarda do serviço público está justamente nas carreiras multifuncionais.

 

A terceira ação é criar, nos Estados, escolas de serviços públicos voltadas para a formação de carreiras horizontais – no governo federal, quem já cumpre esse papel é a Enap.

 

A segunda agenda é a da busca da eficiência. A ideia é instituir quatro formas de avaliação dos serviços prestados pelo Estado: a autoavaliação dos servidores; a avaliação externa, conduzida pelo Ministério do Planejamento; uma outra avaliação externa, eventual, contratada fora do Estado; e a avaliação feita pelos usuários, como fazem alguns países europeus.

 

O segundo ponto dessa agenda é a reconstrução do Direito Administrativo. A Lei de Licitações (8.666/93) é um exemplo de rigidez que, na prática, torna o Estado ineficiente. As leis ambientais, por sua vez, favorecem as decisões discricionárias. No primeiro caso, a proposta é promover uma revisão “radical” da Lei de Licitações. No segundo, é acabar com a possibilidade de discricionariedade.

 

Segundo Mangabeira, “o Direito Ambiental brasileiro é o não-Direito. Delega poderes discricionários quase irrestritos a um elenco de pequenos proprietários administrativos, que, com isso, organizam um despotismo não esclarecido. O resultado prático é transformar cada licenciamento num jogo de influência, de pressão. É uma miopia dos ambientalistas gostar disso. Eles podem gostar enquanto os amigos deles estiverem no poder. Quando os adversários estiverem, não gostarão.”

 

A terceira agenda é a do experimentalismo. Um de seus propósitos é reconstruir o federalismo brasileiro, substituindo o modelo de repartição estanque de competências por outro, cooperativo, que associe os três entes da federação em ações comuns. Mangabeira propõe que se comece a fazer isso na educação, com a criação de entidades “transfederais” para zelar pela qualidade do ensino em todo o país, assumindo a gestão de escolas que não atendam a determinados índices de desempenho.

 

O outro ponto da terceira agenda diz respeito à prestação de serviços públicos pela sociedade civil. O ministro alega que prevalece no Brasil uma espécie de “fordismo” administrativo – a provisão de serviços padronizados e de baixa qualidade pelo aparato burocrático. São serviços de qualidade inferior aos prestados pela iniciativa privada a quem tem dinheiro para pagar por eles. Mangabeira sugere que o Estado financie a sociedade civil para que ela participe da prestação “competitiva e experimental” de serviços, por exemplo, nas áreas de educação e saúde. “Não é privatização”, garante. Os colégios de aplicação ligados a universidades federais, menciona o ministro, são uma experiência bem-sucedida que poderia ser replicada para o ensino fundamental.

 

[Publicado pelo Editor]