A legislação sobre construção civil no Rio de Janeiro

A arquiteta e ex-subsecretária municipal de Urbanismo, Andréa Albuquerque G. Redondo, faz um histórico da legislação que regulou a construção civil e o ordenamento do solo urbano na cidade do Rio de Janeiro, até o advento do Plano Diretor de 1992.

 

Riscos no Rio

Andréa Albuquerque G. Redondo

O Globo, 28.11.2008

 

Em tempos de mudança na gestão do Rio de Janeiro cabe refletir sobre as leis que regem a construção civil na cidade desde meados do século XX. O estímulo à construção de prédios de grande volumetria e altura seguiu uma curva crescente até 1975, quando se iniciou um processo inverso, presente até hoje.

 

Em 1937 o Código de Obras do Distrito Federal reuniu normas para a construção de edifícios, modelo em expansão com o advento do concreto armado. Copacabana é exemplo de aproveitamento máximo do solo: salvo pequenas praças, prédios volumosos ocuparam todos os espaços e esconderam belos morros, agora despercebidos.

 

O Código de 1970 incentivou a construção de torres ainda mais altas, uma tendência mundial: fora poucos locais especiais, a altura dos prédios era livre. Na prática, quanto maior o terreno, mais alto seria o edifício, dispensadas relações de harmonia com prédios vizinhos, existentes ou futuros. Para os hotéis na Zona Sul as facilidades foram ao extremo gerando volumes desproporcionais que, paradoxalmente, criaram sombras indesejáveis na areia. Só em 1975 o gabarito máximo foi fixado em 18 andares, exceção para o Centro e a Barra da Tijuca. Finalmente, um freio nos excessos predatórios para o Rio.

 

Em 1977 o município foi dividido em Áreas de Planejamento: as leis passariam a contemplar as regiões de modo diverso. A norma geral, porém, ainda privilegiava prédios altos, estímulo à substituição de casas e edifícios baixos, por torres. Esse benefício também foi reduzido pela Administração Municipal em 1987.

 

Em 1992 o Plano Diretor manteve os critérios que haviam mudado o olhar sobre a cidade. Na época já se firmara o preceito da ecologia, e a defesa do meio ambiente fora contemplada nas leis edilícias. Nesse contexto, o Plano instituiu as Unidades de Conservação Ambiental, instrumento para a realização dos objetivos da Política de Meio Ambiente e Valorização do Patrimônio Cultural. Consolidavamse as iniciativas para proteção do ambiente urbano adotadas desde 1978, como ocorreu do Centro a Santa Cruz, e, mais recentemente, da Glória ao Leblon, referências da memória do Rio traduzidas em qualidade de vida. É de se notar que os novos conceitos e as ações sob a ótica da Cultura não impediram a importante atividade da construção civil: as áreas de expansão e adensamento continuaram a receber os investimentos do setor.

 

Nessa cronologia destoava a Lei da Mais-Valia, criada em 1946 e revigorada até 1997. Ato de natureza contraditória, permitia a manutenção de obra feita em desacordo com a licença, e regularizava o irregular mediante pagamento, inclusive acréscimo de andares, em oposição à busca de gabaritos adequados ao perfil do Rio. Lei ineficiente como instrumento de controle, suas reedições induziam o desrespeito às limitações administrativas, certo o infrator de que legalizaria o impossível de licenciar, na chamada cidade formal. A sanção jamais foi inibitória.

 

Em decisão inédita do governo municipal, o projeto de lei, que mais uma vez permitiria a legalização de obras irregulares sob pagamento, foi vetado pelo Executivo em dezembro/2003, rejeitando-se as agressões à ordem do planejamento urbano e rompendo-se um círculo vicioso após meio século de vigência. O veto inovador pôs em foco o dever de obediência às leis, reafirmando-se o respeito à cidade e aos cariocas.

 

Em coerência com o anúncio de criação da Secretaria da Ordem Pública, espera-se que o prefeito eleito compreenda, acolha e dê continuação a esse conjunto de decisões em favor do Rio, especialmente quanto a defender as Apacs e afastar a volta da mais-valia, instrumento nocivo que premiava o descumprimento da lei. Afinal, trata-se de conquistas que não pertencem a governos, mas, sim, à cidade e à sua população.

 

[Publicado pelo Editor]

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