A nova lei de habeas data do Uruguai

Rubén Flores Dapkevicius, Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade da República do Uruguai, e colaborador permanente do blog, divulga o artigo La nueva ley de habeas data en Uruguay nº 18331“. Neste trabalho, Dapkevicius analisa a recente lei nº 18331 do Uruguai sobre proteção de dados pessoais e ação de habeas data, e desenvolve um primeiro estudo sobre esta fundamental garantia dos Direito Humanos em um Estado Democrático de Direito.

 

Para uma análise comparada da legislação, leia a íntegra da Lei nº 9.507, de 12.11.1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data no direito brasileiro.

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