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Competência da justiça comum para julgar ações de servidores temporários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Conflitos de Competência (CC) 7201 e 7211, ambos relatados pelo ministro Marco Aurélio, decidiu que a Justiça comum do estado do Amazonas é competente para julgar pendências trabalhistas que o governo estadual e a capital do estado, Manaus, têm com servidores contratados em regime temporário, em situação de urgência.

 

O primeiro deles, suscitado pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga (AM), envolve uma reclamação trabalhista proposta por servidor sob regime especial previsto no artigo 106 da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 1/69. O servidor, contratado em 18 de setembro de 1984 e exonerado em 31 de janeiro de 1999, pedia o pagamento de créditos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  No julgamento acabou prevalecendo a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que entendia ser a Justiça do Trabalho competente para julgar ambos os feitos. Em função disso, o Supremo declarou a competência da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga (AM) para julgar o processo. No segundo caso, envolvendo rescisão de contrato de trabalho em condições semelhantes, agora entre o município de Manaus e um servidor, o STF remeteu o caso ao Juízo da Fazenda Pública da capital amazonense, sob os mesmos argumentos.

 

Fonte: Notícias STF

A crise econômica e o STF

Por José Ribas Vieira

 

O Valor Econômico de 29 de outubro de 2008 traz o diagnóstico do Presidente do STF Ministro Gilmar Ferreira Mendes das possíveis novas demandas judiciais decorrentes da crise econômica.

 

Crise deve criar demandas judiciais, afirma Mendes

Juliano Basile, de Brasília

29/10/2008

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, acredita que a crise econômica internacional deve criar um novo ciclo de demandas no Judiciário. “Certamente, virão embates que conhecemos muito bem”, afirmou, referindo-se a ações que devem ser propostas por empresas, bancos e pessoas físicas que possuíam contratos atrelados ao dólar.

 

Mendes lembrou que, em janeiro de 1999, quando houve o fim da paridade entre o dólar e o real, o Judiciário passou por um novo fluxo de ações. Quem tinha contratos corrigidos pelo dólar procurou transferir esse prejuízo através de ações no Judiciário.

 

“Esses problemas com contratos são muito comuns. As pessoas alegam que surgiu um fato imprevisível e recorrem à Justiça. Realmente, podemos estar diante de um novo ciclo de demandas para a Justiça”, disse o ministro em conversa por telefone com o Valor de Nova York, onde proferiu palestra sobre a reforma do Judiciário no Brasil e a sua conseqüência para os investimentos no país. Ele esteve na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) e nas universidades de Harvard e Columbia.

 

Mendes relatou na ONU que os mecanismos aprovados pelo Congresso, em dezembro de 2004, na reforma do Judiciário, tiveram o objetivo de dar maior segurança jurídica aos negócios realizados no país.

 

“O mercado é uma instituição jurídica”, definiu. Ele citou três mecanismos específicos. Primeiro, a criação do Conselho Nacional de Justiça que tem a missão de formular a estratégia do Judiciário no sentido de fiscalizar os juízes e evitar a procrastinação dos processos. Em seguida, Mendes defendeu a súmula vinculante, que faz com que decisões do STF sejam seguidas pelos demais tribunais do país. Para ele, a súmula levou a uma estabilização de expectativas já que as decisões passaram a ser iguais para todo o país. Nesse ponto, a súmula reduziu o grau de incerteza das empresas quanto aos seus negócios. O ministro disse, ainda, que a repercussão geral acelerou a tomada de decisões no Supremo Tribunal Federal.

 

A repercussão permite que o STF reúna vários processos num único julgamento. Com isso, as decisões são tomadas mais rapidamente e os empresários sabem o cenário em que vão atuar.

 

“Esses mecanismos serão importantes para enfrentar eventuais ações envolvendo a crise, pois as demandas de massa podem ser atendidas pela súmula vinculante e pela repercussão geral”, afirmou Mendes.

 

A expectativa é que as empresas que fizeram operações com derivativos cambiais e perderam dinheiro nas últimas semanas sejam as primeiras a recorrer ao Judiciário. Pelo menos três grandes levas de ações são esperadas, segundo a avaliação de Ivo Teixeira Gico Júnior, do escritório Dino, Siqueira e Gico. Uma deverá ser a de ações de empresas que compraram produtos financeiros sem “disclosure” (informações adequadas sobre o risco das operações). Neste caso, as ações devem envolver de um lado as empresas, de outro, os bancos.

 

Outro foco das ações deverá surgir de processos de acionistas minoritários contra os dirigentes de companhias que nos derivativos. E, por fim, ações contestando eventuais aquisições de bancos e empresas realizadas por meio dos planos de ajuda que o governo federal anunciou na semana passada, em particular pela Medida Provisória 443, que permitiu ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal comprarem bancos menores.

 

Gico Júnior acredita que essas ações devem ter valores maiores que as propostas em 1999. Naquele ano, os consumidores que possuíam contratos de leasing – atrelados ao dólar – lotaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ações em que pediram o pagamento de suas parcelas futuras pelo real. O STJ foi favorável aos consumidores e, por isso, hoje, não existem mais financiamentos de carros importados atrelados ao dólar. Por causa dessas decisões, a maioria das empresas e dos bancos pararam de fazer contratos atrelados ao câmbio com os consumidores. Mas continuaram essa prática entre si.

 

Por isso, as ações sobre o câmbio – que, em 1999, envolviam populares – serão mais empresariais a partir de agora. “Os envolvidos serão bancos e empresas e os valores das ações certamente serão muito mais altos”, previu Gico Júnior.

Eleições americanas e a Suprema Corte

 

O resultado das eleições norte-americanas pode influenciar o equilíbrio da Suprema Corte. Reportagem do jornal O Globo de 29.10.2008 aponta que se Barack Obama for o vencedor a Suprema Corte se tornará mais progressista e diversificada. Na lista de Obama destaca-se o nome de Cass Sustein, um dos principais conselheiros da campanha. Se o eleito for John McCain, o perfil da Corte será mais conservador com juízes de direita refratários à mutação constitucional.

 

Em jogo, o equilíbrio da Suprema Corte Eleições devem mudar a composição de forças no órgão, hoje dividido entre democratas e republicanos

 

José Meirelles Passos

Correspondente

 

WASHINGTON. A primeira alteração a ser feita pelo presidente que for eleito na próxima terça-feira poderá mudar, para um lado ou para o outro, o equilíbrio de forças na Suprema Corte dos EUA. Cinco de seus nove juízes, cujos cargos são vitalícios, têm 70 anos ou mais. E a perspectiva, segundo analistas, é a de que sejam abertas três vagas — por problemas de saúde ou pedido de aposentadoria — ao longo do primeiro mandato do novo presidente.

 

A primeira troca poderá fazer a Suprema Corte mudar de inclinação porque quatro dos atuais juízes são da ala conservadora (dois deles nomeados pelo presidente George W. Bush), e os outros quatro são da progressista.

 

O fiel da balança tem sido Anthony Kennedy, 72 anos.

 

Apontado por Ronald Regan, em 1988, ele é conservador, mas, às vezes, forma maioria com os progressistas, como recentemente, quando o tribunal permitiu que estrangeiros detidos na base de Guantánamo apresentassem recursos a tribunais federais.

 

Se as urnas confirmarem o que vêm mostrando ultimamente as pesquisas de opinião sobre intenções de voto, Barack Obama será o vencedor. E, com ele na Casa Branca, a Suprema Corte seguramente se tornará mais progressista.

 

Além disso, ela deverá se tornar mais diversificada. Obama já antecipou que adotaria isso como um dos critérios principais quando chegar a hora de apontar novos juízes. Segundo assessores dele, a tendência mais fote seria a de nomear uma mulher, ou mais que uma, para que a composição da Corte seja mais proporcional à parcela feminina da população americana.

 

Hoje, apenas um dos nove juízes é mulher: Ruth Bader Ginsburd, de 75 anos, nomeada pelo presidente Bill Clinton em 1993. Obama tem uma lista de cinco candidatos às vagas que surgirem, três mulheres.

 

Tanto Obama quanto Joe Biden, vice na chapa presidencial, pretendem participar diretamente da escolha de novos juízes para a Suprema Corte.

Obama, que é advogado, lecionou Direito durante 12 anos na Universidade de Chicago.

 

Biden, também advogado, há oito anos faz parte do Comitê Judiciário do Senado, que sabatina os nomeados.

 

— Obama é um especialista em lei constitucional. E há muito tempo não vemos alguém na Casa Branca com um conhecimento tão profundo de leis quanto ele — disse Cass Sunstein, de Harvard, um dos principais conselheiros da campanha de Obama e que está na lista de candidatos à Suprema Corte.

 

Por sua vez, John McCain já garantiu à ala conservadora do Partido Republicano que, se eleito, vai indicar juízes de direita “imunes à bajulação e a teorias da moda”. Trata-se de uma clara referência à posição de Obama, para quem a Suprema Corte deveria ter uma leitura mais moderna da Constituição.

 

Em seu livro “The Audacity of Hope” (A Audácia da Esperança, de 2006) ele dedicou um capítulo todo à Constituição. Nele, Obama diz que a Constituição “não é um documento estático, mas vivo”.

 

— McCain está muito comprometido com a noção de que os juízes têm que interpretar a Constituição e não tentar reescrevêla. Isso seria algo fora da lei — afirmou Theodore Olson, ex-procurador geral da República (2001 a 2004), e presidente da equipe de advogados da campanha republicana.

 

O próprio McCain tem dito que, eleito, escolheria juízes “que sabem a diferença entre o que está em sua própria cabeça e o que está na lei”. Sua lista tem seis nomes, todos conservadores, sendo três mulheres.

 

— Quero juízes que interpretem a lei, e não que fiquem legislando desde a tribuna — diz.

 

[Publicado pelo Editor]

A crise norte-americana e um padrão de políticas públicas – III

Jorge Vianna Monteiro divulga sua Carta Estratégia Macroeconômica n. 403, de 13.10.2008, na qual retoma a análise da crise econômica norte-americana iniciada na Carta n. 401 e 402. Vianna destaca nesta edição a similaridade de processos ou regimes que têm sido acionados pelos policy makers, de modo a por em prática políticas compensatórias.

 

Sobre esse tema, Anne Applebaum, colunista do jornal britânico Telegrafh, analisa como a composição do Congresso norte-americano pode afetar a regulação proposta pelo candidato democrata à presidência dos EUA (US election: Whoever wins, the Democrats will rule. 28/10/2008).

Crise econômica pode afetar a democracia

 

Comparando os resultados do Economist Intelligence Unit’s Democracy Index, reportagem da revista The Economist (Crunch time for democracy? 27.10.2008) evidencia uma “recessão democrática” desde 2006 e que agora, com a crise dos mercados financeiros, põe em sério risco a democracia de países onde ela é falha e defeituosa.

 

[Publicado pelo Editor]