Legitimidade passiva do servidor público em ação indenizatória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva de servidora pública do Estado de Aracaju (diretora de escola pública) em ação reparatória por danos morais (Resp 731746-SE).

 

A turma, por maioria, entendeu que o particular que alega ofensa a seu direito individual por ato praticado por agente público pode acionar o Estado ou o funcionário ou ambos.


De acordo com o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, a legitimidade passiva dos servidores públicos em ação reparatória já foi apreciada pela Terceira Turma do STJ quando reconheceu que membros do Ministério Público podem responder civilmente por atos que extrapolem suas atribuições legais do cargo. Citando vários autores, o ministro ressaltou que a orientação também encontra amparo na doutrina de que nenhum privilégio relacionado à qualificação pessoal do agente pode elidir sua responsabilização direta e tampouco mitigar a garantia legal concedida à vítima.


Para Luís Felipe Salomão, essa orientação jurídica deve ser aplicada mesmo em se tratando de agente público no exercício de suas funções, como é a hipótese dos autos.


O ministro Aldir Passarinho Junior acompanhou o relator com a ressalva de que é imprescindível a identificação de excesso ou de atuação abusiva que efetivamente extrapole o exercício da função pública. “Não é uma porta aberta, mas isso evita o guarda-chuva do Estado em relação a atos impensados de determinados servidores públicos que, atuando abusivamente em relação ao cargo, vêem-se protegidos financeiramente porque quem acaba arcando perante terceiros é o Estado”, ressaltou.

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