Licitação sustentável

Por Farlei Martins Riccio

 

O conceito de desenvolvimento sustentável pode ser utilizado como critério de julgamento no procedimento licitatório da Administração Pública?

 

Segundo Marcia Heloisa Buccolo, advogada e ex-procuradora do município de São Paulo, “já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.” (Sustentabilidade não se estimula por decreto. Valor Econômico, 08.08.2008).

 

Para tanto, são necessárias mudanças na Lei nº 8.666/93, especialmente no art. 3º, que estabelece os objetivos da licitação, a fim de se coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz, contemplando dessa forma o conceito de licitação sustentável.

 

Argumenta ainda que, além das exigências de praxe, seria interessante ser introduzido no procedimento licitatório, como qualificação técnica dos licitantes, a comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

Leia abaixo a íntegra do artigo:

 

 

“Sustentabilidade não se estimula por decreto

 

O conceito de sustentabilidade está cada vez mais presente em todos os níveis da sociedade, incluindo empresas e as três esferas de governo, para não falar das organizações não-governamentais. A adoção de uma nova postura por parte da administração federal é, sem dúvida, imprescindível, na medida em que já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.

 

Nesse sentido, medidas efetivas precisam ser adotadas para que a iniciativa governamental não fique apenas no papel. É preciso uma mudança de postura, a fim de coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz. Para tanto, são necessárias alterações nas normas de licitação vigentes. Isso deve ocorrer via modificação da Lei de Licitações – a Lei nº 8.666, de 1993 -, para que passe a contemplar o conceito de licitação sustentável.

 

Considerando-se que o objetivo primordial da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, há que ser adotado um novo conceito que contemple outros elementos que favoreçam a “licitação sustentável”. Esse conceito, além do preço e da qualidade técnica, deverá incorporar outros valores, tais como a satisfação do usuário, a satisfação das necessidades de interesse público e a adoção de práticas que neutralizem ou minimizem o impacto ambiental e social adversos.

 

Para que não haja problemas jurídicos de interpretação, a redefinição poderá ser introduzida através da inclusão de um parágrafo no artigo 3º da Lei nº 8.666, que estabelece os objetivos da licitação. A redefinição do conceito legal representa uma providência salutar, tendo em vista que o cumprimento de tais condições traz, geralmente, alguns efeitos colaterais, como o aumento de custos para os interessados nas contratações, sendo, portanto, recomendável cautela nas providências de caráter jurídico para que sejam efetivamente exigíveis e não tenham sua viabilização frustrada futuramente.

 

O que se verifica, em larga escala, é que, à míngua de critérios mais objetivos, tem sido consagrado, ao longo do tempo, que a proposta mais vantajosa é a de menor preço. Nesse sentido, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tratam, por exemplo, da alteração do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, a fim de estabelecer que, quando houver propostas em idênticas condições, como critério de desempate será assegurada a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, um demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental, ou que possuam certificado ambiental ou, ainda, que comprovem a procedência dos materiais e matérias-primas utilizados nos produtos como decorrentes do manejo sustentável e responsável sob o ponto de vista ambiental. Outra modificação interessante poderá ser introduzida a fim de permitir a exigência de um certificado ambiental, para efeito de habilitação das empresas interessadas em participar das licitações públicas.

 

Seria interessante ainda que, na Lei de Licitações, além das exigências de praxe, seja introduzida a necessidade de comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

É oportuno destacar que interessantes ações têm sido adotadas, isoladamente, como as levadas a efeito pelo Estado e pelo município de São Paulo e por Minas Gerais. São Paulo, por exemplo, estabeleceu como critério para a aquisição de veículos que sejam movidos a álcool, proibiu a aquisição de produtos ou equipamentos que contenham substâncias prejudiciais à camada de ozônio e restringe a aquisição de lâmpadas àquelas que possuam alto rendimento energético e contenham baixo teor de mercúrio. Já na capital paulista estão sendo desenvolvidos projetos de iluminação pública que têm como meta a substituição de todas as lâmpadas hoje existentes por lâmpadas de vapor de sódio, ecologicamente mais adequadas. Estão sendo desenvolvidas, também, iniciativas e programas voltados para a construção civil, com requisitos de eco-eficiência nas compras municipais e de controle no uso de madeira em obras públicas, com o propósito de evitar a exploração de madeira ilegal da Amazônia.

 

São desafiadores os obstáculos a serem transpostos para a implementação da licitação sustentável no Brasil. O mais desafiador reside no convencimento dos tomadores de decisão da importância e dos impactos positivos que essas ações podem trazer. Não vale a pena perder essa excelente oportunidade, com previsíveis discussões judiciais acerca da constitucionalidade. Este é o momento para que a sociedade se una, juntamente com seus governantes, e requeira que as medidas necessárias sejam tomadas o quanto antes.”

4 comments so far

  1. Marcos Juruena on

    Sobre o tema, Roberto Baungartner defendeu, em julho/2008, tese de doutorado na PUC-SP, sob orientação da Prof. Maria Garcia. O trabalho tem uma linha de preocupações semelhantes. O certo é que, há muito, a licitação deve ser vista como instrumento de direito econômico e não apenas de direito administrativo. Deve ser pensada para ampliar benefícios à sociedade, para além do mero cotejo de preços e técnicas. Daí, de minha parte, eu tratar da “função regulatória da licitação”.

  2. Ana Luiza Barreto MArtinez on

    O Brasil precisa urgentemente adotar a Licitação Sustentável.
    Excelente!!!

  3. Leonardo Santiago on

    Prezado editor,

    Gostaria, se possível, de publicar a referência do prof. Marcos Juruena em meu blog novo, que trata do tema Licitações Sustentáveis. Outrossim, como forma de buscar uma parceria, acrescentei na seção respectiva o endereço de seu site, esperando que possa fazer o mesmo pelo meu.

    Att.,

    Leonardo.

  4. David Matos on

    Corroboro com as idéias apresentadas. Diuturnamente,luto para a elaboração de editais sustentáveis, porém os óbices criados pela legislação vigente são consideráveis. O projeto citado no artigo, que acredito que seja o PL 2.153/07 que cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental-CNDA,se aprovado, será ponto de partida de uma das ferramentas mais arrojadas a serem utilizadas pelo profissional da área de compras públicas.O jeito é manter o somatório de forças para o crescimento da “Teia de Sustentabilidade” no país, até que a legislação se torne um par desse nobre conceito.

    Att.,

    David Matos


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