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Privatização do serviço postal na França

Por Farlei Martins Riccio

 

O projeto de privatização parcial do serviço postal francês ganha forma (L’ouverture du capital de la Poste se précise. Le Monde, 25.07.2008).

 

A França é um dos últimos países da Europa que ainda mantém o serviço postal com natureza de serviço público. O projeto, que será apresentado pelo governo em Setembro, pretende transformar a Agência Postal em sociedade anônima, abrindo dessa forma o capital para investidores públicos e privados.

 

No Brasil, como já comentado neste blog em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal julga se o monopólio do serviço público postal deve ser flexibilizado ou não. (Monopólio dos Correios)

 

A notícia revela que o direito comunitário europeu caminha a passos largos para adoção cada vez mais ampla da noção de serviço de interesse econômico geral, até mesmo no país em que o serviço público tem status de verdadeiro mito e representa um elemento de coesão social.

Lançamento de livro: 20 anos da Constituição Cidadã de 1988 – Efetivação ou impasse institucional?

O pesado legado de Rousseau e o Estado de Direito na França

Por José Ribas Vieira

 

O jornal Le Monde de 22 de julho de 2008 publica resumo de importante seminário ocorrido na cidade de Montpellier a respeito do Estado de Direito na França elaborado por Jean Birnbaum. (L’Etat de droit est devant nous, 22.07.2008)

 

Um dos maiores estudos recentes sobre Estado de Direito na sociedade francesa é de Jean Jacques Chevallier. Vale ressaltar que o referido evento traz novas perspectivas devido ao fato de manter-se na França um certo limite para o direito controlar o Poder Político.

 

O texto de Jean Birnbaum lembra já conhecida matriz dessa questão. Trata-se da prevalência da posição de Rousseau no sentido de que a vontade geral, o princípio da maioria, é o instrumento permanente de legitimidade normativa. Uma jurisdição constitucional não pode ser efetivada, plenamente, neste contexto político-institucional devido a esse radicalismo democrático. Entretanto, não esqueçamos que, no final do século XVIII, o Abade Sieyès, um dos defensores desse princípio majoritário, percebeu de seu equivoco. Em conseqüência, ele proporá, inspirado no legado americano ainda nascente, o Júri Constitucional.

 

Reforçando as conclusões do evento apresentadas por Birnbaum, há um certo encantamento para a experiência anglo-saxônica do controle de constitucionalidade (no seminário não se constata, também, a crise de legitimidade, por exemplo, do “judicial review” nos Estados Unidos). A única perplexidade dos intervenientes coloca-se diante do fato que, atualmente, na sociedade americana, se tortura prisioneiros da guerra do Iraque e do Afeganistão. Contudo, ponderam como seria na França, tão frágil em termos da predominância do direito, os efeitos da denominada “guerra do terror”.

 

Aponte-se, ainda, para a exposição de Blandine Kriegel que procura compreender o neoconservadorismo ao neokantismo. Isto é, no kantismo, na obra A Paz perpétua, haveria um reconhecimento sim que a guerra pode prevalecer se é para firmar uma república universal. Leiam e reflitam o texto preparado por Jean Birnbaum.

Aprovada a reforma constitucional na França

O Congresso Constituinte francês reunido em Versalhes aprovou a reforma da Constituição de 1958 por 539 votos contra 357, um a mais que a maioria requerida. (Un vote obtenu de justesse. Le Monde, 21.07.2008)

 

O projeto de reforma foi fruto de três meses de trabalhos parlamentares, incubado com uma vigilância freqüente pelo Palácio de Elysée, tendo a esquerda denunciado o intervencionismo de “hiperpresidência” e, sobretudo, as lacunas do projeto. (Pour la Constitution. Le Monde. Editorial, 21.07.2008)

 

Dos artigos reformados destacam-se: o alargamento dos poderes presidenciais para propositura de referendos e estado de exceção; maior detalhamento da composição do Conselho Superior da Magistratura; ampliação dos legitimados para propor demandas de inconstitucionalidade perante o Conselho Constitucional; maior participação da França no processo comunitário europeu; reconhecimento de outras línguas além do francês; e a criação do defensor do povo.

Estado de São Paulo muda regras de licitação

Com a publicação da Lei n° 13.121, de 7 de julho de 2008, que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989), as licitações realizadas no Estado de São Paulo serão simplificadas. (Licitações mais rápidas. O Estado de São Paulo, 21.07.2008).

 

Depois da Bahia, Sergipe e Paraná, o Estado de São Paulo aprova uma Lei que que inverte a ordem das etapas das licitações para a compra de bens pelo governo e para a realização de obras públicas. A partir de agora, serão abertos, primeiro, os envelopes com as propostas dos concorrentes. Só depois serão examinados os documentos de habilitação das empresas que oferecerem as melhores propostas. O objetivo é tornar mais rápido o processo licitatório, reduzir a possibilidade de recursos dos eventuais perdedores e estimular a redução do preço.

 

Os quatro Estados ao criar seus novos Estatutos de licitação, se anteciparam ao Projeto de Lei 7.709/2007, em tramitação no Congresso Federal que também propõe a inversão de ordem nas licitações regidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

 

Todas essas iniciativas legislativas tiveram por inspiração a Lei n° 10.520/2002, que instituiu o pregão e reduziu a compra e contratação para dias, ao invés de meses. Pelo pregão, a empresa é escolhida por meio de uma sessão pública em que os interessados oferecem lances até o Estado obter o menor preço. Somente após a obtenção do menor valor a empresa é avaliada por uma comissão de licitação.