Conselho Constitucional francês restringi o uso das PPP

Em decisão proferida no último dia 24 de julho, o Conselho Constitucional francês invalidou a lei de 9 de julho relativa aos contratos de parcerias público-privadas. Segundo o Conselho Constitucional o recurso às PPP deve ser excepcional, para projetos urgentes e complexos, como estabelecia a lei de junho de 2004. A lei invalidada estabelecia uma lista de projetos presumidamente urgentes e um recurso quase automático às PPP. (Le recours aux partenariats public-privé devra rester exceptionnel. Le Monde, 28.07.2008)

 

Os juízes constitucionais apontaram que a presunção de urgência contraria as exigências constitucionais inerentes à proteção da propriedade pública e do bom uso do dinheiro público:

 

“Cette présomption avait pour effet d’empêcher le juge d’exercer son contrôle sur le caractère d’urgence. Confirmant sa jurisprudence du 26 juin 2003 et du 2 décembre 2004, le Conseil a estimé qu’une telle généralisation des contrats de partenariat privait de garanties légales les exigences constitutionnelles inhérentes à l’égalité devant la commande publique, à la protection des propriétés publiques et au bon usage des deniers publics. En conséquence, le Conseil a annulé ces dispositions relatives à la présomption d’urgence.”

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