Rapport public 2008 do Conselho de Estado francês

por Farlei Martins Riccio

 

O Conselho de Estado francês divulga o seu Rapport public 2008 em dois volumes: o primeiro, sobre a atividade jurisdicional e consultiva da justiça administrativa; o segundo, sobre o regime jurídico dos contratos administrativos.

 

Trata-se de documentação didática e relevante para a dogmática do direito administrativo contemporâneo, especialmente o Rapport de Estudo, que neste ano trata do regime jurídico dos contratos administrativos e as proposições do Conselho de Estado para a sua utilização.

 

Destaca-se do referido Rapport os seguintes trechos:

 

Un contrat administratif est un contrat conclu par une personne publique et qui contient des clauses exorbitantes du droit communou fait participer le cocontractant à l’exécution du service public.

 

Le régime juridique du contrat administratif est principalement d’origine jurisprudentielle.

 

La personne publique détient des pouvoirs spécifiques à l’égard ducocontractant qui se justifient par la poursuite d’un intérêt général :

 

1. direction, surveillance et contrôle

 

2. continuité dans l’exécution, malgré les aléas

 

3. modification et résiliation unilatérale

 

4. sanction pour exécution défaillante.

 

En contrepartie, le cocontractant bénéficie d’un droit à l’équilibre financier du contrat qui donne lieu à une indemnité ou à son rétablissement en cas de « fait du prince » (mesures prises par l’administration cocontractante aggravant les obligations du cocontractant) ou en cas d’imprévision (l’exécution du contrat administratif se heurte à des difficultés exceptionnelles du fait d’événements anormaux, imprévisibles et indépendants de la volonté des cocontractants).

 

Les contrats administratifs sont soumis à un formalisme et uneprocédure de passation de plus en plus encadrée par le droitnational et par le droit communautaire (lutte contre la corruption,mise en concurrence ettransparence pour la commande publique…) et de plus en plus contrôlée (le référé précontractueldepuis 1989).

 

Le cas particulier des marchés publics : ces contrats sont de plus en plus soumis au droit de la concurrence. Le conseil constitutionnel,mais aussi la jurisprudence de la Cour de Justice desCommunautés Européennes, exigent un minimum de mise enconcurrence.”

 

A propósito desse tema, o jornal Le Monde dá notícia do projeto de lei que pretende ampliar os contratos de Parceria Público Privada (PPP), criadas pela Ordonnance de 17 junho de 2004, para outros domínios (L’Etat confie la réalisation de ses investissements au privé, 25.06.2008)

 

1 comment so far

  1. Patrícia Baptista on

    Mais uma vez, Farlei, gostaria de cumprimentá-lo pela excelente iniciativa e pelo trabalho diuturno que tem tido com este blog. A atualidade dos posts quase diários remetidos comprova a qualidade dos textos produzidos e dos temas abordados. Para seu registro, o post de hoje me fez entrar na página do Conselho de Estado e encomendar o rapport 2008 (muito me interessei pelo volume sobre contratos. Abraço, Patrícia


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