Regular as agências reguladoras?

Por Farlei Martins Riccio

 

Editorial da Folha de São Paulo (Regular as agências, 15.06.2008) aponta que o envolvimento da Anac e da Anatel em negócios “estratégicos” põe em xeque a autonomia que é essencial para o modelo de intervenção regulatória do Estado.

 

Segundo o editorial há um descompasso entre o mérito de um sistema de regulação baseado na independência e a realidade do modelo adotado no Brasil. Cita os casos do “apagão” elétrico de 2001, do “apagão” aéreo de 2006-2007, a compra da Brasil Telecom pela Oi, e o recente caso Varig, para evidenciar a captura das agências brasileiras, tanto pelos agentes econômicos regulados como pelo governo. Propõe a revisão do modelo, não para retirar-lhes atribuição como pretende o projeto de lei nº 3.337, mas sim para salvar o que resta de independência.

 

Na mesma edição do periódico, especialistas debatem os limites para atuação do governo nas agências reguladoras (Agências precisam de pressão, diz professor).

 

Ronaldo Fiani, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, argumenta que o modelo regulatório brasileiro é contraditório e defende a intervenção.

 

“Criou-se uma convicção generalizada de que agência reguladora não deve sofrer pressões. Agência que não sofre pressão regula mal. Ela tem de ser pressionada por consumidores, empresas e até pelos governos, se atua de forma lenta. A questão é o tipo de pressão que pode ser feita”.


Paulo César Coutinho, da Universidade de Brasília, acredita que o modelo teve um projeto adequado – a implantação errada é que enfraquece as agências e as leva a apresentar desempenho muito irregular. Um dos maiores problemas, na sua visão, é justamente a ingerência do Poder Executivo. Tais excessos têm fundo ideológico, para o especialista.

 

“O PT sempre foi contra as privatizações. O entendimento do partido é que, uma vez que os setores foram privatizados, o governo precisaria ter um controle sobre eles. A independência das agências vai contra a maneira centralizada com que o PT gere o Estado. Também havia a idéia de que, como os antigos diretores das agências haviam sido indicadas por Fernando Henrique Cardoso, essa seria uma forma de o ex-presidente usurpar a implementação do programa de governo de Lula e a gestão de setores estratégicos da economia do país.”

 

O mesmo tema é tratado pelo O Estado de São Paulo (Pressão do governo asfixia agências, 15.06.2008). Criadas para atuar com independência e garantir regras estáveis a investidores e consumidores, afirma o jornal que as agências têm sido asfixiadas por intervenções do Executivo, contingenciamento de verbas, nomeações políticas e quadros incompletos de diretoria.

 

Segundo Wanderlino Teixeira de Carvalho, presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras, ao contrário da Anac, onde a intervenção foi explícita, nos demais casos, o enfraquecimento das autarquias ocorre de forma indireta. Sem recursos, diz ele, as agências ficam sem capacidade para fiscalizar os serviços e regulamentar os setores. Esse é um ponto crucial na atração de investimento em qualquer país, afirmam especialistas.

Para Jerson Kelman, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “de fato, se não há autonomia orçamentária, a agência corre o risco de ter de negociar recursos com o Executivo e se deparar com um ministro mais afoito. Essa é uma preocupação legítima”.


Segundo Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura, outro problema  é a indicação de políticos para cargos que deveriam ser exercidos por técnicos. “Na ANP, a indicação do ex-deputado Haroldo Lima deixou o órgão desprotegido. Hoje a Petrobrás tem mais influência na regulação do setor que a ANP.”

 

As reportagens citadas demonstram que na experiência brasileira da intervenção regulatória, algumas distorções do sistema são notadas, especialmente, a falsa independência, que nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, colaborador do blog, apenas desservem à administração pública, que perde eficiência, e à cidadania, que perde em garantias:

 

“A falsa independência, que consiste em subordinar politicamente a agência reguladora, seja de direito, pela criação de tutelas políticas indevidas sobre os dirigentes colegiados ou pela supressão das garantias de seus mandatos, seja de fato, pressionando-os indiretamente, resulta na criação de simulacros abastardados do instituto que apenas desservem à administração pública, que perde eficiência, e à cidadania, que perde em garantias.” (Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 213-214)

No comments yet

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s