Procurador Geral da República propõe ADIN contra Lei n. 11.111/2005

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4077) contra o sigilo de documentos públicos no Brasil, regulado pela Lei nº 8.159/91 e 11.111/2005. (Folha de São Paulo, 20.05.2008)

  

Segundo o procurador-geral,

 “numa República Democrática, nem a cidadania nem os direitos políticos se resumem a votar e ser votado. Incluem também a participação ativa dos cidadãos no devido processo político, peticionando aos Poderes públicos, fazendo as suas sugestões, postulando o que de direito, conditio e condendo, questionando as decisões proferidas e, enfim, atuando plenamente na civitas. O pressuposto dessa atuação é exatamente o direito à informação (art. 5º , XIV e XXXIII).”

  

Veja íntegra da petição inicial

  

Veja comentários anteriores sobre o mesmo tema:

  

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2 comments so far

  1. Marcela on

    eu quero tudo sobre a lei 11.111/2005

  2. José de Arimatéia Ferreira da Rocha on

    Eu quero tudo sobre a lei 11.111/2005, principalnte no tocante à liberação de documento. Também quero saber se o exercutivo é obrigado a informar sobre as folhas de pagamento e extratos bancários quando há suspeita de uso indevido do dinheiro público?


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