Procurador Geral da República propõe ADIN contra Lei n. 11.111/2005
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4077) contra o sigilo de documentos públicos no Brasil, regulado pela Lei nº 8.159/91 e 11.111/2005. (Folha de São Paulo, 20.05.2008)
Segundo o procurador-geral,
“numa República Democrática, nem a cidadania nem os direitos políticos se resumem a votar e ser votado. Incluem também a participação ativa dos cidadãos no devido processo político, peticionando aos Poderes públicos, fazendo as suas sugestões, postulando o que de direito, conditio e condendo, questionando as decisões proferidas e, enfim, atuando plenamente na civitas. O pressuposto dessa atuação é exatamente o direito à informação (art. 5º , XIV e XXXIII).”
Veja íntegra da petição inicial
Veja comentários anteriores sobre o mesmo tema:
eu quero tudo sobre a lei 11.111/2005
Eu quero tudo sobre a lei 11.111/2005, principalnte no tocante à liberação de documento. Também quero saber se o exercutivo é obrigado a informar sobre as folhas de pagamento e extratos bancários quando há suspeita de uso indevido do dinheiro público?