Dia da Integração Jurídica Latino-Americana

O governo brasileiro instituiu no calendário oficial do país, por meio da Lei nº 12.075, de 29 de outubro de 2009, o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data do nascimento do jurista brasileiro Teixeira de Freitas.

Teixeira de Freitas destacou-se pela originalidade, bem como pela metodologia empregada na elaboração da Consolidação das Leis Civis e do Esboço de Código Civil. O jurista foi um dos grandes responsáveis pela construção de um direito próprio da América Latina, o qual se afastou da mera adoção de textos europeus – com destaque para o Código Civil de Napoleão – e passou a se ocupar das realidades e especificidades locais.

[Publicado pelo Editor]