Entrevista Guillermo O´Donnell

Em entrevista para O Estado de São Paulo de 17.05.2009, o cientista político argentino Guillermo O´Donnell destaca o uso de determinadas categorias sobre democracia na América Latina e as consequências para o sistema presidencialista.

 “Poderosas tentações

Laura Greenhalgh e e Flávia Tavares

Como avaliar a qualidade das democracias latino-americanas?

São muito irregulares. Alguns países alcançaram um patamar democrático, mas outros ainda têm dívidas a saldar para completar e aperfeiçoar o processo. Há os que têm se movido na direção de uma democracia representativa, ainda que imperfeita, como o Brasil. E outros que seguem o que chamo de “democracia delegativa”. Esse conceito diz respeito a regimes em que o presidente eleito se sente no direito e na obrigação de fazer o que achar melhor para o país, sem obstáculos do Congresso, do Judiciário ou de organizações civis.

Caminho para o autoritarismo?

Não necessariamente. Pensando, por exemplo, na Argentina: em comparação com os horrores e abusos de poder já vividos no país, a democracia delegativa de hoje não é pior do que o que se viu no passado. Não houve regressão democrática. Mas o país ainda está distante de consolidar a representação na política. E isso acontece não só na Argentina. Outros países da América Latina andam testando os limites da democracia delegativa: o Equador, certamente a Venezuela, que flerta com o autoritarismo, e, com suas particularidades, a Bolívia.

Trata-se de uma democracia esvaziada de princípios?

É um sistema em que o presidente eleito acha que o eleitorado delegou a ele autoridade para tomar as decisões que achar melhor para o país, sem impedimentos institucionais. Ele só fica sujeito ao crivo de uma futura eleição, num contexto, por sinal, hiperpresidencialista e hipermajoritário. Instituições da democracia representativa são percebidas como um obstáculo que esse presidente tem que domesticar, cooptar, subordinar, para fazer com que sua ambição de “salvador da pátria” seja atingida. Ainda assim, persiste nesse jogo o componente democrático, porque esses mandatários estão dispostos, em princípio, a se sujeitar a eleições futuras e não suprimem inteiramente liberdades clássicas da democracia, como a liberdade de opinião e o direito à livre associação. É um tipo estranho de democracia, que pode ir ao encontro do autoritarismo. Alberto Fujimori, no Peru, começou como presidente delegativo, Vladimir Putin, na Rússia, também, e ambos se tornaram claramente autoritários. Hugo Chávez segue esse percurso.

Como ?nascem? os presidentes na democracia delegativa?

Uma constatação empírica é a de que esses presidentes nascem de profundas crises de seu país, quando cresce a demanda por algum tipo de ordem e poder. Alguns presidentes chegam ao topo e fracassam rapidamente. Um exemplo claro disso é Fernando Collor de Mello, no Brasil. Outros têm sucesso ao dar respostas, pelo menos aparentes, a muitas das urgências da população. Isso lhes dá uma popularidade temporária e a chancela para governar como bem entendem. Eu acho que o Brasil ficou vacinado contra tudo isso, depois de Collor. A Argentina, não: insiste nessa linha com Carlos Menem, Néstor Kirchner e, agora, com Cristina.

No quadro das democracias delegativas em regimes presidencialistas, vemos que os Parlamentos podem funcionar como balcão de negócios e defesa de interesses de grupos. O que leva ao esvaziamento político do próprio Legislativo. No Brasil, diz-se que o Judiciário hoje está mais ativo que o Legislativo. Como o senhor vê isso?

Presidentes “delegativos” consideram que o Congresso tem a obrigação de aprovar qualquer lei enviada pelo Executivo. Aqueles que têm a sorte de conseguir maioria no Congresso fazem a fórmula funcionar bem, e até por longo tempo. Sei que o Judiciário no Brasil é muito ativo, o que é obviamente consequência da Constituição do País, que deu proeminência a esse poder. Pior que isso são os países onde o Judiciário é subordinado ao Executivo. Daí as consequências são gravíssimas. O ponto de equilíbrio entre um Judiciário subordinado e um independente demais é o dilema.

No jogo da delegação de poder, o povo se desinteressa da política?

As democracias contemporâneas não pressupõem grande participação do chamado “povo”. Há participação de grupos sociais, entidades, organizações da sociedade civil e o grau desse envolvimento varia de país para país. Tivemos exemplos de forte mobilização, como as “Diretas Já!”, no Brasil, mas isso depende da conjuntura política, é algo muito flutuante.

Hoje o eleitor segue votação de leis contra o fumo, que regulamentam o uso de bebidas, que falam das regras de trânsito, enfim, leis que normatizam sua vida. E existe uma agenda de reformas de Estado parada. É tempo da política miúda?

Sim, mas essa pequenez é responsabilidade das lideranças políticas. Elas é que têm de recolocar as preocupações maiores na agenda nacional. É importante perguntar que ambições nos levam a essa visão política privatizada e desinteressada da população. Culpar este ou aquele pode ser perigoso e injusto.

Relativizam-se os limites do mandato presidencial pela América Latina, com tantos mandatários tentando se perpetuar no poder. No Brasil, embora a ideia de propor um terceiro mandato ao presidente seja uma espécie de tabu, o tema tem aparecido de forma camuflada. O que o senhor acha disso?

O poder carrega enormes tentações. Qualquer pessoa que esteja na cúpula está sujeita à tentação de acreditar quando alguém lhe diz que ela é imprescindível, indispensável e que, se deixar o poder, haverá um desastre no país. Isso é uma constante. Aqui mesmo, na Argentina, temos um exemplo: o Menem fabricou sua reeleição com uma reforma constitucional e depois tentou um terceiro mandato que, felizmente, foi impedido pela mobilização da sociedade civil e de parte da classe política. Já Patricio Aylwin, o primeiro presidente da transição chilena, ia governando muito bem quando seus aliados tentaram convencê-lo a promover uma reforma constitucional para poder ser reeleito. Ele teve um comportamento exemplar ao dizer: “Jurei cumprir uma Constituição que estabelece o tempo de mandato, portanto, não posso agir contra isso”. Ricardo Alfonsín, da Argentina, também foi tentado e se recusou. Acho que seria gravíssimo para a democracia de alta qualidade que vem sendo construída no Brasil, democracia que nós, argentinos, invejamos como padrão de funcionamento institucional, se o presidente Lula e seus aliados caírem nessa tentação demoníaca. Como amigo do Brasil, sinceramente espero que isso não aconteça.

Mas sabemos que a política também é feita de circunstâncias. Agora há uma situação adversa, que é a candidata do presidente ter de lutar contra uma doença grave. Dependendo da evolução de seu estado de saúde, poderá vir daí uma ação coordenada de apoio à ideia do terceiro mandato.

A doença da candidata é uma coisa triste e motiva a solidariedade de todos. Mas as circunstâncias não podem ser tão fortes para abalar os pilares constitucionais. É impossível crer que um partido invejado pela esquerda de todo o continente, como é o PT, não tenha outra pessoa que possa representá-lo competentemente em uma eleição, caso a ministra Dilma Rousseff não siga adiante na disputa.

O presidente Lula nega pretender ficar no poder. Mas temos o precedente do presidente Fernando Henrique Cardoso, que construiu a aprovação do projeto da reeleição, que o beneficiou.

Morei no Brasil e tive o privilégio de conhecer o presidente Fernando Henrique, por quem tenho a maior admiração. Mas quando se aventou a possibilidade de sua reeleição, discordei. Também tive o privilégio de conhecer o presidente Lula, ainda que brevemente, e o respeito muito tanto como pessoa quanto como presidente. Mas justamente pelo seu peso na consolidação da democracia no Brasil e por ser personagem de destaque na política latino-americana será essencial que se mantenha dentro das normas. O presidente Lula tem o privilégio, e a obrigação, de se converter no estandarte da realidade democrática que ajudou a construir. Como latino-americano, espero que ele não ceda às tentações. Se ceder, será uma terrível sedução sobre os Kirchners, e mesmo sobre Chávez, que poderão pensar: “Se o Lula faz, por que eu não posso fazer?”

Hoje parece que o desempenho dos países é mais avaliado por padrões econômico-financeiros do que por padrões políticos.

Acho que não. Países capazes de lidar com importantes crises econômicas são aqueles governados com padrões normais de sucessão, de eleição, de alternância de poder. Sempre haverá algo para justificar a violação das normas quando o governante se sente tentado a ficar. Pode ser a justificativa econômica, pode ser outra. O Brasil não é assim. E muitos países têm sobrevivido a crises graves em plena normalidade. Não aceitam a condição da exceção, pois isso não cabe numa democracia.

O que dizer da China, um país fora da normalidade democrática, com o qual o mundo quer negociar?

Para mim é mais um exemplo de que um regime autoritário pode ser bem-sucedido, mas por algum tempo. A imensa população e a economia pujante dos chineses convidam o mundo a negociar com eles. Porém, o mundo aceita conviver com isso por saber que a China não vai mudar de fora para dentro. Daí a importância de frisarmos, sempre, os terríveis abusos dos direitos humanos cometidos pelo regime chinês.

O avanço e o aperfeiçoamento das democracias têm futuro incerto?

Há democracias fracas, completamente delegativas. Há regimes autoritários que fazem eleições para se disfarçar de democracias. Como há intervencionistas achando que produzem democracia, mas agem de maneira ignorante, até reproduzindo padrões imperialistas. A democracia é uma tarefa que carrega desafios enormes. É produto autóctone, resultado de experiências históricas e, uma vez que sua semente exista de fato, então sua evolução poderá ser ajudada por fatores externos, que não se resumem a governos, mas abrangem relações entre atores sociais.

Nos anos 60 e 70, a esquerda latino-americana tinha um discurso muito ácido em relação aos Estados Unidos e sua hegemonia no continente. Como isso está hoje?

O termo hegemonia é muito forte, indica um poder quase absoluto e uma situação em que os outros atores ficam completamente subordinados. É um conceito que ajuda pouco a entender as relações internacionais.

Poderíamos falar em liderança?

Prefiro influência. Claramente a influência dos EUA tem decrescido no mundo. Mas, em termos políticos, ideológicos e militares, os EUA continuam tendo enorme influência na América Latina. Porém o Brasil, pela confiança crescente em sua democracia representativa, cujas bases foram construídas nos governos FHC e Lula, surge também como o poder mais influente na América do Sul. A visita de Hillary Clinton ao Brasil, nos próximos dias, é sinal disso. Ela não vem para visitar o Chile ou a Argentina. É o Brasil.

O Chile deve continuar a transição democrática desenhada pela Concertación, ou poderá haver uma volta da direita ao poder?

Acredito que a Concertación será vitoriosa nas eleições, mas o candidato da direita, Sebastián Piñera, expressa um campo que tem se democratizado, com um partido mais respeitável (Renovação Nacional). Algo semelhante ao Partido Popular (PP) espanhol que, ao ganhar as eleições com José María Aznar, não retomou o franquismo e fez um governo que conservou a democracia. No Chile, não há tragédias a vista.

O presidente Barack Obama nomeou Arturo Valenzuela, um chileno, para assessorá-lo em assuntos da América Latina. Significa alguma coisa?

Valenzuela não é chileno… Nasceu no Chile, mas foi naturalizado americano aos 16 anos. Eu o conheço bem, é ótima pessoa, tem tido uma posição consistente pró-América Latina e conhece os países da região, com excelentes contatos no mundo político e acadêmico. Escolha acertada. O que não está claro é o peso da América Latina entre as prioridades de Obama. Por enquanto, ele tem dado sinais de que deseja pôr fim à administração Bush por aqui também.

México e Cuba serão prioridades americanas?

México é tema importante e o governo americano sabe que Cuba tem grande valor simbólico para a América Latina, pelas políticas sociais que implantou, pelo enfrentamento a um bloqueio duríssimo. Mas a situação de Cuba, do ponto de vista da repressão e do autoritarismo, é insustentável. Não tenho a mais vaga ideia do que vai acontecer. Nem se a transição democrática já começou por lá. Em termos de prioridades americanas, o que posso afirmar é que o Brasil se firmou como uma delas. Por sua importância na região e no mundo.”

[Publicado pelo Editor]

 

Revista Novos Estudos – Cebrap: Dossiê Estado de Direito e Segurança

A edição n. 83 de março de 2009 da revista Novos Estudos do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento – Cebrap apresenta dossiê sobre Estado de Direito e Segurança. Com apresentação de Marta Rodriguez Machado e José Rodrigo Rodriguez, e artigos de Klaus Günther (Os cidadãos mundiais entre a liberdade e a segurança) e Günther Jakobs (Terroristas como pessoas no Direito?), os textos analisam uma série de instrumentos que concretizam a tendência de ampliação dos poderes do Estado em nome da prevenção.

 Sobre o mesmo assunto, leia aqui o comentário sobre o livro de Erhard Denninger “Diritti Dell´uomo e Legge Fondamentale”, Ed. Giappichelli e como contraponto no Brasil a obra organizada por José Ribas Vieira, Professor da PUC-Rio, da UFRJ e colaborador do Blog, “Constituição e Estado de Segurança nas decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão”, Ed. Juruá.

 [Publicado pelo Editor]

Memórias reveladas

O Governo Federal inaugurou o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, denominado “Memórias Reveladas“. Institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional, o centro tem por objetivo geral tornar-se um pólo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil, nas décadas de 1960 a 1980. Nele, fontes primárias e secundárias serão gerenciadas e colocadas à disposição do público, incentivando a realização de estudos, pesquisas e reflexões sobre o período.

 Segundo Dilma Vana Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil, o Centro constitui um marco na democratização do acesso à informação e se insere no contexto das comemorações dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Estamos abrindo as cortinas do passado, criando as condições para aprimorarmos a democratização do Estado e da sociedade. Possibilitando o acesso às informações sobre os fatos políticos do País reencontramos nossa história, formamos nossa identidade  e damos mais um passo para construir a nação que sonhamos: democrática, plural, mais justa e livre.”

 Lei aqui o comentário sobre o projeto de lei de acesso à informação.

 [Publicado pelo Editor]

TST pode vetar terceirização nas concessionárias de serviços públicos

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará dois recursos movidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Telemar (atual Oi) e a Centrais Elétricas de Goiás (Celg) que pretende vetar a terceirização nos serviços públicos concedidos do Estado.

 Segundo reportagem do Valor Econômico, até agora, os magistrados estão longe de alcançar um consenso sobre a questão, o que gera insegurança jurídica nas empresas e a iminência de demissões em massa por causa do rompimento de centenas de contratos com empresas terceirizadas. Por outro lado, aumenta a pressão dos sindicatos de trabalhadores pela contratação direta nas concessionárias.

 Grande parte dos serviços nos setores de energia e telecomunicações é terceirizada, como a rede de atendimento conhecida como “call center”, a manutenção de redes e do cabeamento nas ruas, a instalação de linhas telefônicas e a entrega de contas.

 O grande impasse a ser resolvido pelos ministros do TST é qual legislação aplicar para a terceirização na energia e nas telecomunicações. A súmula 331 da corte determina que a contratação de trabalhadores por outra empresa é legal apenas em atividades-meio do tomador, como os serviços de vigilância e de conservação e limpeza. Já as empresas argumentam que legislações específicas, como a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997) e a Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 1995), autorizam a terceirização em atividades consideradas inerentes aos seus setores.

 Nesse ínterim, o governo discute os detalhes de um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para regulamentar e tirar do limbo jurídico as atividades terceirizadas. Já existem projetos de lei sobre o assunto tramitando na Câmara dos Deputados. O governo tomou a iniciativa de elaborar uma proposta para reunir o consenso necessário à aprovação. A minuta do projeto foi colocada em consulta pública em novembro e recebeu 102 contribuições. Agora está sendo definido o texto final. Segundo o ministério do trabalho, há três milhões de trabalhadores terceirizados.

 Um dos objetivos da nova legislação será configurar o vínculo empregatício, o que hoje é muito difícil, mesmo quando comprovada a relação direta com o empregador. Para o ministério do trabalho, isso vai melhorar a vida não só do trabalhador, mas dar mais segurança jurídica aos contratantes. Pelo projeto, a empresa não poderá mais fazer qualquer discriminação ao trabalho do terceirizado. Até os termos usados para descrever as partes envolvidas deverão mudar. Os “tomadores” e “prestadores” de serviços serão chamados de “contratante” e “contratado”.

 No caso de terceirizados que deixam de receber direitos trabalhistas, a intenção é tornar a contratante “solidariamente responsável” perante a Justiça. O ministério também pretende acabar com a figura do profissional liberal que abre uma empresa exclusivamente para prestar seus serviços, de forma regular, a chamada “empresa de uma pessoa só”.

 Assinante do Valor lê a íntegra da reportagem aqui.

 [Publicado pelo Editor]

Imunidade tributária de empresa pública prestadora de serviço público

O Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal prestadora de serviço público, tem direito aos benefícios da imunidade recíproca, previstos no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente Ação Cível Originária 765 na qual a empresa questionava cobranças realizadas pelo estado do Rio de Janeiro, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 Em seu voto, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou que a atividade exercida pelos Correios, conforme a Constituição, é própria da União. “O correio aéreo nacional e o serviço postal têm natureza jurídica peculiar”, disse, ao entender que essa atividade não tem caráter econômico. Ele observou que a Constituição confere imunidade tributária aos entes federados quanto ao seu patrimônio, renda e serviços uns dos outros, “mas essa extensão para a empresa de Correios é natural porque compete à União manter, então é um serviço da União que não pode deixar de ser prestado, caracterizado pela sua absoluta necessidade”. Segundo ele, ao organizar uma empresa para esse fim, a União está reconhecendo a esse serviço um prolongamento necessário dela.

 O ministro Cezar Peluso, por sua vez, afirmou que a ECT é uma empresa estatal, prestadora de serviço público. “Não se pode estabelecer nenhuma distinção entre a propriedade dos bens porque se todos os bens forem subtraídos da empresa, ela evidentemente não poderá desempenhar, pelo menos a contento, a prestação do serviço público que lhe é cometida. Assim, o voto divergente do ministro Menezes Direito foi seguido pela maioria dos votos.

 Leia aqui comentário sobre os precedentes anteriores.

 Fonte: Notícias STF

 [Publicado pelo Editor]

Governo quer redefinir atuação do Tribunal de Contas da União

Insatisfeito com obstáculos criados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no andamento de obras, o Palácio do Planalto quer redefinir a forma de atuação do órgão, visto como principal agente de fiscalização de ações do Executivo.

 Segundo reportagem da Folha de São Paulo, para atingir seu objetivo, o governo Lula acredita que o primeiro passo será a nomeação de alguém de sua total confiança para a vaga que será aberta no mês de junho, com a aposentadoria do ministro Marcos Vilaça. Além disso, tem incentivado empresários e congressistas a abrir um debate sobre o papel do TCU, procurando estabelecer “padrões claros” para as auditorias, segundo termos usados por um ministro.

 O principal alvo de crítica dos empresários são as medidas cautelares, por meio das quais o tribunal suspende licitações e bloqueia repasses para obras com irregularidades graves. No ano passado, o tribunal lançou mão 124 vezes de medidas cautelares. Por meio delas, o órgão calcula que evitou prejuízo de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos. No entanto, a prerrogativa do tribunal de suspender obras e licitações foi confirmada no STF em mais de um julgamento. Isso reduz as chances de sucesso da movimentação de empresários contra as cautelares.

 O governo não quer assumir uma investida para esvaziar o TCU nem vê chances numa ação que tenha por objetivo retirar do tribunal seu poder fiscalizador, apesar de ter recebido a contragosto a recomendação feita em 2008 de paralisar 13 obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Nos últimos dias, o TCU identificou indícios de fraudes no cadastramento de três programas: Bolsa Família, ProUni (Programa Universidade para Todos) e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

 Assinante da Folha lê a íntegra da reportagem aqui.

 [Publicado pelo Editor]

Estado francês é condenado pela falta de dignidade humana nos presídios

O Tribunal Administrativo de Rouen condenou o Estado a depositar 3.000 euros a cada um dos três detentos que estavam encarcerados sob condições que violam o respeito da dignidade humana. (L’Etat condamné pour non-respect de la dignité humaine en prison.  Le Monde, 07.05.2009)

 O Tribunal destacou a promiscuidade e a falta de respeito com a intimidade resultante de celas com área de 10,80 a 12,36 m², abrigando dois ou três detentos cada.

 Veja abaixo infográfico com a situação carcerária da França:

  

[Publicado pelo Editor com colaboração de Maria Raquel Lins]

Radiografia atual da crise

Por Ives Gandra da Silva Martins

 Há poucos dias retornei de Portugal, onde proferi, em universidades portuguesas, palestras sobre direito, economia e política. Causaram-me positiva impressão dois aspectos na análise que a grande maioria dos professores portugueses faz da atual crise econômica.

 O primeiro deles é que o Brasil está surgindo como um país com liderança mundial e possibilidades de sair da crise mais cedo. O segundo é que, apesar de culturalmente menos preparado que os líderes dos demais países, o presidente Lula tem maior sensibilidade política que a esmagadora maioria deles, sabendo conviver com os liberais extremistas e os radicais socialistas com particular habilidade e talento.

 Em uma das palestras, quando recebi a Cátedra Lloyd Braga de 2009, na Universidade do Minho, lembrei aos intelectuais lusitanos – que, no almoço, tinham se referido à maior resistência do Brasil à crise, responsável pela elevação do desemprego em Portugal e na Espanha a números nunca vistos depois da Segunda Guerra Mundial- que o presidente Juscelino Kubitschek, certa vez, com pertinência, afirmara: “No Brasil, o otimista pode errar, mas o pessimista começa errando”. E que tal visão daquele presidente, que dera o grande impulso desenvolvimentista ao Brasil, representava, de rigor, a maneira de ser do brasileiro.

Concordo com a avaliação que meus colegas portugueses e espanhóis fizeram sobre a atual realidade do país, muito embora gostaria de que, pelo menos, três pontos fossem mais bem examinados pelas autoridades brasileiras nesta luta para sair da crise.

O primeiro é o inchaço da máquina administrativa – em que ainda viceja o hábito da contratação de não concursados -, nó górdio a ser desatado. O Palácio do Planalto, por exemplo, possui o dobro do número de servidores que trabalham com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, na Casa Branca e em torno de 40% a mais do que nos tempos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. As despesas de custeio de uma insensata estrutura esclerosada, cuja burocracia cria carga pesadíssima sobre a sociedade e exigências desmedidas ao cidadão, são um fator que, se o presidente Lula decidisse lancetar, auxiliaria enormemente o país.

É bem verdade que é da índole presidencial uma grande tolerância com relação a essa multiplicidade de aliados e amigos do rei. Ocorre que tal condescendência não só afeta a eficiência da máquina mas também gera multiplicação de exigências burocráticas sobre o povo, inexistentes nos demais países, o que acaba por nos tirar competitividade empresarial. O segundo ponto é a capitulação permanente às exigências desmedidas e irracionais de nossos vizinhos (Bolívia, Venezuela, Equador, Paraguai e Argentina), fazendo com que o país se torne o alvo principal do esporte favorito de seus respectivos presidentes, qual seja, a autopromoção por meio de ataques ao Brasil. E, quanto mais atacam, mais concessões o nosso país faz.

Se, de um lado, o discurso internacional do presidente Lula diante dos países desenvolvidos tem sido elogiado e demonstra altivez e competência, de outro lado, no que diz respeito aos países latino-americanos, tem-se a impressão de que o país é o eterno derrotado, demonstrando fraqueza permanente.

O terceiro ponto diz respeito ao terceiro setor, que, especialmente em período de crise, no âmbito da assistência social, da saúde e da educação, faz pelos brasileiros mais do que os governos das três esferas da Federação. Não obstante, continua não merecendo das autoridades tributárias, pressionadas pelas despesas governamentais que continuam a crescer, a atenção necessária. Veja-se, por exemplo, a fortaleza das universidades americanas, mantidas por incentivos fiscais concedidos a seus doadores, ao lado da perseguição sistemática promovida pelas autoridades fiscais e previdenciárias às universidades brasileiras, que complementam o insuficiente estamento educativo oficial.

É de elogiar, todavia, no início da crise, duas medidas do governo Lula que, a meu ver, compensaram a perda do mercado externo, a queda dos financiamentos do exterior e a redução dos preços das commodities: a rápida estimulação do mercado interno em setores essenciais mediante incentivos fiscais e a disponibilização de financiamentos oficiais para compensar a falta dos internacionais.

Acrescente-se a isso a solidez do sistema financeiro, lastreado, em grande parte, em títulos governamentais. A forte banca brasileira vale o que vale o governo.

Em que pesem problemas atávicos e históricos de uma das mais ineficientes máquinas burocráticas do globo, a equipe econômica escolhida pelo presidente Lula tem demonstrado competência no enfrentar da crise, e eu pude realçar esses aspectos positivos em algumas das palestras proferidas em Portugal.

Necessidade de dolo ou culpa do proprietário para efetivação da desapropriação confiscatória

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que rejeitou a possibilidade da desapropriação automática de área utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas sem a devida comprovação da participação consciente do proprietário da terra na conduta ilícita.

 Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ rejeitou os agravos regimentais interpostos pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira, de não conhecer do recurso especial 1074122 ajuizado por ambos.

 No STJ, os recorrentes sustentaram que a decisão do TRF1 violou o artigo 1º da Lei n. 8.257/91, que dispõe que “as glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme o artigo 243 da Constituição Federal”.

 Para os recorrentes, o Tribunal de origem afrontou a interpretação natural de tal artigo ao decidir pela necessidade de um elemento subjetivo, ou seja, a comprovação da existência de dolo ou culpa do proprietário do imóvel. Argumentaram que a responsabilidade do proprietário da gleba onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é objetiva (cultivo da terra) e independe da demonstração de culpa.

 O TRF entendeu que, além do elemento objetivo, a expropriação devido ao cultivo ilegal de psicotrópicos necessita da comprovação de que o proprietário participou conscientemente dessa conduta, já que o sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva, devendo consignar expressamente que a incidência da responsabilidade objetiva constitui exceção à regra geral.

 No caso em questão, não existe nos autos qualquer indício de que o proprietário do imóvel rural localizado na Bahia, onde foi encontrada plantação ilegal de maconha, tinha ciência da prática ilícita.

 Ao rejeitar os agravos, a Turma reiterou que a discussão sobre a responsabilidade objetiva ou subjetiva do proprietário do imóvel é inviável em sede de recurso especial, pois depende da interpretação da norma constitucional, já que o artigo 1º da Lei n. 8.257/91 constitui reprodução literal do artigo 243 da Constituição. “Conforme determina a Constituição, o objeto do recurso especial restringe-se à interpretação divergente da legislação federal, o que não é o caso, já que depende da interpretação do artigo 243 da Constituição Federal”, ressaltou o relator em seu voto.

 Recentemente o Supremo Tribunal Federeal entendeu que na desapropriação confiscatória a área a ser expropriada estende-se a todo o terreno e não apenas a parcela de terra onde foi encontrada a plantação ilegal de plantas psicotrópicas. Leia íntegra do comentário aqui.

 Fonte: Notícias STJ e STF

 [Publicado pelo Editor]

Dinâmica da crise econômica

Jorge Vianna Monteiro divulga sua Carta Estratégia Macroeconômica nº 414, de 13 de abril a 4 de maio de 2009. Nesta edição, Vianna sustenta que as economias nacionais estarão sob a pressão de re-configurar muitas da regras que dão conteúdo ao processo político, especialmente na dimensão constitucional, de modo que a estrutura das escolhas públicas em operação reflita o consenso da sociedade e não uma improvisada via rápida processada ao longo da trajetória da crise econômica que se abateu no mundo a partir de meados de 2008.

 [Publicado pelo Editor]