TST pode vetar terceirização nas concessionárias de serviços públicos

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará dois recursos movidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Telemar (atual Oi) e a Centrais Elétricas de Goiás (Celg) que pretende vetar a terceirização nos serviços públicos concedidos do Estado.

 Segundo reportagem do Valor Econômico, até agora, os magistrados estão longe de alcançar um consenso sobre a questão, o que gera insegurança jurídica nas empresas e a iminência de demissões em massa por causa do rompimento de centenas de contratos com empresas terceirizadas. Por outro lado, aumenta a pressão dos sindicatos de trabalhadores pela contratação direta nas concessionárias.

 Grande parte dos serviços nos setores de energia e telecomunicações é terceirizada, como a rede de atendimento conhecida como “call center”, a manutenção de redes e do cabeamento nas ruas, a instalação de linhas telefônicas e a entrega de contas.

 O grande impasse a ser resolvido pelos ministros do TST é qual legislação aplicar para a terceirização na energia e nas telecomunicações. A súmula 331 da corte determina que a contratação de trabalhadores por outra empresa é legal apenas em atividades-meio do tomador, como os serviços de vigilância e de conservação e limpeza. Já as empresas argumentam que legislações específicas, como a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997) e a Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 1995), autorizam a terceirização em atividades consideradas inerentes aos seus setores.

 Nesse ínterim, o governo discute os detalhes de um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para regulamentar e tirar do limbo jurídico as atividades terceirizadas. Já existem projetos de lei sobre o assunto tramitando na Câmara dos Deputados. O governo tomou a iniciativa de elaborar uma proposta para reunir o consenso necessário à aprovação. A minuta do projeto foi colocada em consulta pública em novembro e recebeu 102 contribuições. Agora está sendo definido o texto final. Segundo o ministério do trabalho, há três milhões de trabalhadores terceirizados.

 Um dos objetivos da nova legislação será configurar o vínculo empregatício, o que hoje é muito difícil, mesmo quando comprovada a relação direta com o empregador. Para o ministério do trabalho, isso vai melhorar a vida não só do trabalhador, mas dar mais segurança jurídica aos contratantes. Pelo projeto, a empresa não poderá mais fazer qualquer discriminação ao trabalho do terceirizado. Até os termos usados para descrever as partes envolvidas deverão mudar. Os “tomadores” e “prestadores” de serviços serão chamados de “contratante” e “contratado”.

 No caso de terceirizados que deixam de receber direitos trabalhistas, a intenção é tornar a contratante “solidariamente responsável” perante a Justiça. O ministério também pretende acabar com a figura do profissional liberal que abre uma empresa exclusivamente para prestar seus serviços, de forma regular, a chamada “empresa de uma pessoa só”.

 Assinante do Valor lê a íntegra da reportagem aqui.

 [Publicado pelo Editor]