O Presidente e as agências

Joaquim Falcão, professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ, comenta o recente decreto presidencial que regulamentou o serviço de call centers. (O Presidente e as agências. Folha de São Paulo, 10.08.2008). Segundo Falcão, o Poder Executivo exerce uma função regulamentar que caberia às agências reguladoras do setor. Com isso, cria-se uma disputa antagônica na prioridade de ação dos serviços regulados. De um lado, agências e empresas. De outro, Presidência e consumidores. O resultado é óbvio: a crescente legitimação deste e a crescente deslegitimação daquele.

Leia íntegra do artigo:

“O presidente e as agências

JOAQUIM FALCÃO

 

O PRESIDENTE da República acabou de regulamentar, por decreto, a qualidade do atendimento ao consumidor prestado pelos call centers. Quem neste país já não sofreu ao telefone tentando se informar, tirar dúvidas, reclamar, suspender ou cancelar um serviço regulado – sejam serviços públicos concedidos, como os de energia, telefonia e gás, sejam atividades privadas reguladas, como planos de saúde? Ao tentar atender a uma demanda diária de milhões de brasileiros com esse decreto, o presidente ocupa um vácuo político.

A questão institucional que se coloca é: por que o presidente da República tem que regular ele próprio os serviços regulados que usam call centers? Não seria essa uma tarefa para setores da administração pública de menor hierarquia e maior especialização? Para as agências reguladoras, por exemplo? A Presidência tem competência para regulamentar. Mas as agências também têm e poderiam tê-la usado com maior eficiência. Por que, então, o presidente, e não as agências, a dar prioridade à regulamentação dos call centers?

Receio que a resposta seja: as prioridades da pauta das agências reguladoras não são as mesmas da pauta do povo, dos consumidores. Essa distância não faz bem a ninguém.

Basta atentarmos para o atual debate jurídico-político sobre as agências reguladoras. A pauta é tomada pela crítica ou defesa do mérito genético das agências, como legado do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ou então pelo grau de autonomia que as agências deveriam ter em relação ao Executivo. Ou pela duração do mandato e pela disputa pelos cargos de direção. Mais ainda: importantes correntes doutrinárias consideram que a missão das agências é regular e fiscalizar as empresas reguladas, e não defender direitos dos consumidores. Se esta corrente prevalecer, o dano às agências será irreparável. No mínimo, dependerão cada vez mais do apoio das empresas reguladas.

Essa corrente cria um vácuo político fundamental ocupado, muita vez, por juízes de primeira instância tentando defender consumidores, sempre debaixo da crítica -das empresas ou das próprias agências- de interferência indevida em outro Poder da República. Mas, agora, não são mais os juízes. O vácuo deixado pelas agências foi ocupado pela própria Presidência da República.

No fundo, é como se dois times antagônicos disputassem a prioridade de ação em relação aos serviços regulados. De um lado, agências e empresas. De outro, Presidência e consumidores. O resultado é óbvio: a crescente legitimação deste e a crescente deslegitimação daquele.

Sem o apoio do consumidor dos serviços, as agências jamais terão a autonomia que pretendem e precisam ter. Ao distinguirem em sua própria missão a regulamentação das empresas da qualidade do atendimento aos consumidores, as agências se afastam de sua finalidade verdadeira. O consumidor vai se aliar aos Procons, ao Ministério Público, ao Ministério da Justiça, às associações comunitárias e aos juízes.

É esse o modelo que se quer? Creio que não. A sociedade quer a agência eficiente e responsável pela qualidade do fim. E não apenas pela qualificação dos meios.

É evidente que as agências se preocupam com a qualidade dos serviços e fazem esforços enormes para melhorá-los e expandi-los. Mas o sofrimento dos brasileiros, falando com máquinas a cada telefonema, tentando se comunicar com as empresas reguladas, indica uma só evidência: os esforços têm sido insuficientes. Nem o discurso verdadeiro de que no passado era pior e que as agências permitiram uma expansão, universalização mesmo, desses serviços atenua o sofrimento do usuário do serviço. A dor de ontem não alivia a de hoje.

Pode até acontecer que o decreto da Presidência, como tantas leis neste país, tenha reduzida eficácia. Qualidade dos serviços não se obtém por decreto. Depende de desenvolvimento tecnológico, recursos financeiros, formação de pessoal e muito mais.

Mas não é difícil calcular o custo do vácuo político ou da insuficiência operacional das agências. Quantos telefonemas não satisfatoriamente atendidos pelas empresas de energia, aviação, transporte, telefonia etc. um brasileiro médio realiza por mês?

Sem dar prioridade à pauta do sofrimento do público, as agências dificilmente legitimarão seu poder. É no contexto da satisfação quotidiana do consumidor que as opções jurídico-políticas -isto é, a legislação e a jurisprudência sobre a consolidação ou não da autonomia das agências reguladoras- serão feitas pelo Judiciário, pelo Congresso e pelo Executivo. O presidente já se posicionou.”

 

 

Descolamento e reacoplamento de mercados

Jim O´Neill, economista chefe da Goldman Sachs, explica em artigo publicado na Folha de São Paulo, os conceitos de “descolamento” e “reacoplamento” dos mercados mundiais. (“Descolamento” e os mercados, 10.08.2008)

 

“Descolamento” e os mercados

JIM O’NEILL

 

EM MEIO a todo o pessimismo que continua a consumir os mercados, é interessante revisitar a questão do “descolamento”.

Nós, no Goldman Sachs, somos culpados de popularizar os conceitos de “descolamento” e de “reacoplamento”. Inicialmente, advogamos a idéia de que tanto o resto da economia como os mercados mundiais estavam se “descolando” dos EUA. Depois, no final de 2007, passamos a considerar a perspectiva de um “reacoplamento”, com base no fato de que algumas partes do mundo agora encontrariam dificuldade para ignorar a desaceleração nos EUA, mas também no fato de que outros mercados de ações estavam apresentando avaliações muito menos atraentes se comparadas às dos papéis norte-americanos.

Em que ponto estão as coisas?

Evidentemente, todo o conceito de “descolamento” ou “reacoplamento” precisa ser colocado no devido contexto. Dado o fato de que os EUA continuam a ser a maior economia global, com 30% do PIB, a idéia de que o restante do mundo seja capaz de se imunizar contra os desdobramentos econômicos que surgem no país precisa ser tratada com certa cautela. Em certa medida, isso talvez seja o motivo para que tantos mercados de ações em todo o mundo tenham apresentado desempenho significativamente inferior aos norte-americanos ao longo de 2008, com muitos dos mercados desenvolvidos e agora alguns grandes mercados emergentes se provando bastante mais fracos.

Assim, o que exatamente está acontecendo? Talvez apenas uma confusão quanto ao quadro. Se observarmos os mais recentes relatórios, as previsões quanto ao PIB mundial para 2008 mal oscilaram. A expectativa quanto ao crescimento mundial continua a ser de perto de 4% neste ano. Para 2009, as projeções de consenso, de 3,9%, parecem boas sob os padrões históricos.

O motivo central para que o mundo ainda esteja se saindo bem é a China. Embora o crescimento no PIB do segundo trimestre tenha sido inferior ao de trimestres anteriores, estimado em 10,1% anuais, boa parte do abrandamento se deve a uma queda no crescimento das exportações. O mais importante é que o consumo na China parece estar demonstrando poucos sinais de desaceleração. Isso significa que o consumo no país está claramente “descolado” dos EUA. Os gastos dos chineses no varejo hoje contribuem mais para a demanda mundial que os dos norte-americanos. Se acrescentamos os demais países do Bric (Brasil, Rússia, Índia, China), o impacto se torna ainda mais forte.

Assim, se as economias mundiais estão se “descolando”, por que o mesmo não acontece aos mercados? Primeiro, muitos dos participantes do mercado simplesmente não acreditam que economias possam se “descolar” da americana. Tendo isso em vista, os mercados se tornaram altamente sensíveis a novos sinais de que a inflação esteja subindo ainda mais nos países emergentes, já que isso poderia forçar um aperto das políticas monetárias locais em grau suficiente para sufocar o crescimento.

Segundo, os participantes do mercado agora temem que o próximo passo do Fed terá de ser elevar os juros, o que virtualmente garantiria que a economia norte-americana enfrente um período de alguns anos de demanda fraca, o que, além disso, significaria que o desafio aos “desacopladores” seria persistente.

Há uma clara situação na qual a economia e os mercados chegaram à mesma conclusão: o Reino Unido.

As previsões de consenso quanto ao país foram reduzidas por margem maior do que para qualquer outro país do G7, e os mercados de ações britânicos também apresentam desempenho insuficiente. Não seria hora de os mercados de câmbio perceberem? É improvável que a libra mantenha sua cotação próxima a US$ 2 por muito mais tempo.”

 

Este artigo foi publicado originalmente no “Financial Times”.

 

Tradução de PAULO MIGLIACCI

“O maior recurso de um país é seu povo”

O economista Joseph Stiglitz publica artigo no jornal O Globo em que analisa o crescimento econômico sob a perspectiva da esquerda e da direita. (Virar à esquerda para crescer, 10.08.2008)

 

 Para Stiglitz o crescimento deve ser sustentável ambientalmente e inclusivo, beneficiando a maioria dos cidadãos. Daí afirmar que “o maior recurso de um país é seu povo”.

 

Leia íntegra do artigo:

 

“Virar à esquerda para crescer

JOSEPH E. STIGLITZ

 

Tanto a esquerda como a direita dizem defender o crescimento econômico. Então, para os eleitores, trata-se apenas de escolher entre equipes gerenciais alternativas? Quem dera fosse tão fácil. Parte do problema se refere ao papel da sorte. A economia americana, nos anos 90, foi abençoada por baixos preços da energia, alta taxa de inovação e uma China a oferecer cada vez mais produtos de boa qualidade a preços decrescentes, tudo combinando para resultar em inflação baixa e rápido crescimento.

 

O presidente Clinton e o então presidente do Fed (banco central), Alan Greenspan, merecem pouco crédito por isso — embora, a

bem da verdade, tenham evitado políticas que pusessem tudo a perder. Em contraste, os problemas que enfrentamos hoje — altos

preços de energia e alimentos e um sistema financeiro a desmoronar — foram, em grande parte, causados por políticas erradas.

 

Há grandes diferenças entre estratégias de crescimento, o que torna altamente prováveis resultados também diferentes. A primeira se refere à forma em que o crescimento é concebido.

 

Ele não é apenas a ampliação do Produto Interno Bruto. Precisa ser sustentável: crescimento com degradação ambiental, com

consumo baseado em endividamento ou exploração de recursos naturais escassos, sem reinvestimento dos rendimentos, não é

sustentável.

 

O crescimento deve ser inclusivo; pelo menos a maioria dos cidadãos deve ser beneficiada. Truques econômicos não funcionam: um

aumento do PIB pode até piorar a situação da maioria dos cidadãos. O crescimento recente dos EUA não foi nem economicamente

sustentável nem inclusivo. A maioria dos americanos está pior hoje do que há sete anos.

 

Mas não há um compromisso entre desigualdade e crescimento.

 

Os governos podem estimular o crescimento via aumento da inclusão.

 

O maior recurso de um país é seu povo.

 

É essencial assegurar que todos possam desenvolver seu potencial, o que requer oportunidades educacionais para todos.

 

Uma economia moderna requer também assumir riscos.

 

As pessoas ficam mais propensas a assumir riscos se houver uma boa rede de proteção. Se não houver, elas podem pedir proteção

contra a competição estrangeira. Proteção social é mais eficiente que protecionismo.

 

Fracasso na promoção da solidariedade social pode ter outros custos, entre os quais os necessários para proteger a propriedade

privada e manter encarcerados os criminosos.

 

Estima-se que, dentro de poucos anos, os EUA terão mais gente trabalhando em segurança do que em educação.

 

Um ano na prisão pode custar mais do que um ano em Harvard. O custo de manter encarcerados 2 milhões de americanos — uma

das maiores taxas do mundo — deve ser subtraído do PIB, ao invés de adicionado.

 

Uma segunda grande diferença entre esquerda e direita diz respeito ao papel do Estado no desenvolvimento.

 

A esquerda entende ser vital que o Estado proveja infra-estrutura e educação, desenvolva tecnologia e até mesmo atue como

empreendedor.

 

O governo assentou as bases da internet e da moderna revolução da biotecnologia. No século XIX, a pesquisa em universidades que

recebiam apoio governamental possibilitou a revolução na agricultura.

 

O governo levou os avanços a milhões de fazendeiros americanos. Empréstimos para pequenos negócios foram cruciais na criação

de novos negócios e também de novas indústrias.

 

A diferença final pode parecer estranha: a esquerda agora entende o mercado e o papel que ele pode e deve ter na economia. A

direita, especialmente nos EUA, não. A nova direita, tipificada pela administração Bush-Cheney, é realmente o velho corporativismo em disfarce novo. Ela acredita num Estado forte, com poderes executivos robustos, usados em defesa de interesses estabelecidos e com pouca atenção aos princípios do mercado. A lista de exemplos é longa e inclui subsídios para grandes fazendeiros, tarifas para proteger a indústria siderúrgica e, mais recentemente, megaoperações de salvamento de Bear Sterns, Fannie Mae e Freddie Mac.

 

Mas a inconsistência entre retórica e realidade vem de longe: o protecionismo cresceu nos anos Reagan, inclusive com a imposição

da chamada restrição voluntária das exportações de carros japoneses.

 

Em contraste, a nova esquerda está tentando fazer o mercado funcionar.

 

Mercados livres não funcionam adequadamente por si mesmos — uma conclusão corroborada pela atual debacle financeira.

Defensores do mercado algumas vezes admitem que eles falham, até desastrosamente, mas alegam que têm a propriedade de se

autocorrigirem. Durante a Grande Depressão, argumentos similares foram ouvidos: o governo não tem de fazer coisa alguma porque o mercado restabeleceria o pleno emprego a longo prazo. Mas, como John Maynard Keynes disse, a longo prazo todos estaremos mortos.

 

O mercado não é autocorretivo num período de tempo relevante. Nenhum governo pode ficar sentado assistindo a um país cair na

recessão ou na depressão, mesmo quando causadas por excesso de gula de banqueiros ou por avaliação equivocada do risco pelo

mercado financeiro ou por agências de classificação. Mas, se são os governos que vão pagar a conta da economia no hospital, devem fazer de tudo para tornar menos provável a internação.

 

O mantra da direita sobre desregulamentação dos mercados estava errado, e agora pagamos o preço.

 

Que, em termos de perda de produção, será alto — talvez mais de US$ 1,5 trilhão apenas nos EUA.

 

A direita costuma alegar seu parentesco com Adam Smith, mas enquanto Smith reconhecia o poder do mercado, reconhecia também suas limitações.

 

Mesmo em sua época, empresários descobriram que podiam elevar mais facilmente os lucros conspirando para aumentar preços do

que produzindo de forma mais eficiente mercadorias inovativas. Poderosas leis antitruste são necessárias.

 

É fácil dar uma festa. Por uns momentos, todo mundo pode sentir-se bem. Já promover o crescimento sustentável é muito mais

difícil. Hoje, em contraste com a direita, a esquerda tem uma agenda coerente — que não oferece só mais crescimento, mas também justiça social. Para os eleitores, deveria ser uma fácil escolha.”

Licitação sustentável

Por Farlei Martins Riccio

 

O conceito de desenvolvimento sustentável pode ser utilizado como critério de julgamento no procedimento licitatório da Administração Pública?

 

Segundo Marcia Heloisa Buccolo, advogada e ex-procuradora do município de São Paulo, “já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.” (Sustentabilidade não se estimula por decreto. Valor Econômico, 08.08.2008).

 

Para tanto, são necessárias mudanças na Lei nº 8.666/93, especialmente no art. 3º, que estabelece os objetivos da licitação, a fim de se coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz, contemplando dessa forma o conceito de licitação sustentável.

 

Argumenta ainda que, além das exigências de praxe, seria interessante ser introduzido no procedimento licitatório, como qualificação técnica dos licitantes, a comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

Leia abaixo a íntegra do artigo:

 

 

“Sustentabilidade não se estimula por decreto

 

O conceito de sustentabilidade está cada vez mais presente em todos os níveis da sociedade, incluindo empresas e as três esferas de governo, para não falar das organizações não-governamentais. A adoção de uma nova postura por parte da administração federal é, sem dúvida, imprescindível, na medida em que já não se tolera que o fornecimento de bens e a execução de serviços ocorram desacompanhados da preocupação com a preservação do meio ambiente.

 

Nesse sentido, medidas efetivas precisam ser adotadas para que a iniciativa governamental não fique apenas no papel. É preciso uma mudança de postura, a fim de coadunar as atividades econômicas com a preservação do meio ambiente e assegurar que ocorra de forma legítima e eficaz. Para tanto, são necessárias alterações nas normas de licitação vigentes. Isso deve ocorrer via modificação da Lei de Licitações – a Lei nº 8.666, de 1993 -, para que passe a contemplar o conceito de licitação sustentável.

 

Considerando-se que o objetivo primordial da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, há que ser adotado um novo conceito que contemple outros elementos que favoreçam a “licitação sustentável”. Esse conceito, além do preço e da qualidade técnica, deverá incorporar outros valores, tais como a satisfação do usuário, a satisfação das necessidades de interesse público e a adoção de práticas que neutralizem ou minimizem o impacto ambiental e social adversos.

 

Para que não haja problemas jurídicos de interpretação, a redefinição poderá ser introduzida através da inclusão de um parágrafo no artigo 3º da Lei nº 8.666, que estabelece os objetivos da licitação. A redefinição do conceito legal representa uma providência salutar, tendo em vista que o cumprimento de tais condições traz, geralmente, alguns efeitos colaterais, como o aumento de custos para os interessados nas contratações, sendo, portanto, recomendável cautela nas providências de caráter jurídico para que sejam efetivamente exigíveis e não tenham sua viabilização frustrada futuramente.

 

O que se verifica, em larga escala, é que, à míngua de critérios mais objetivos, tem sido consagrado, ao longo do tempo, que a proposta mais vantajosa é a de menor preço. Nesse sentido, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tratam, por exemplo, da alteração do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, a fim de estabelecer que, quando houver propostas em idênticas condições, como critério de desempate será assegurada a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, um demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental, ou que possuam certificado ambiental ou, ainda, que comprovem a procedência dos materiais e matérias-primas utilizados nos produtos como decorrentes do manejo sustentável e responsável sob o ponto de vista ambiental. Outra modificação interessante poderá ser introduzida a fim de permitir a exigência de um certificado ambiental, para efeito de habilitação das empresas interessadas em participar das licitações públicas.

 

Seria interessante ainda que, na Lei de Licitações, além das exigências de praxe, seja introduzida a necessidade de comprovação da qualificação ambiental, através da apresentação de certidão de regularidade ambiental. Outra possibilidade será a de assegurar à administração o direito de exigir dos licitantes a apresentação da metodologia de execução, contemplando o planejamento ambiental.

 

É oportuno destacar que interessantes ações têm sido adotadas, isoladamente, como as levadas a efeito pelo Estado e pelo município de São Paulo e por Minas Gerais. São Paulo, por exemplo, estabeleceu como critério para a aquisição de veículos que sejam movidos a álcool, proibiu a aquisição de produtos ou equipamentos que contenham substâncias prejudiciais à camada de ozônio e restringe a aquisição de lâmpadas àquelas que possuam alto rendimento energético e contenham baixo teor de mercúrio. Já na capital paulista estão sendo desenvolvidos projetos de iluminação pública que têm como meta a substituição de todas as lâmpadas hoje existentes por lâmpadas de vapor de sódio, ecologicamente mais adequadas. Estão sendo desenvolvidas, também, iniciativas e programas voltados para a construção civil, com requisitos de eco-eficiência nas compras municipais e de controle no uso de madeira em obras públicas, com o propósito de evitar a exploração de madeira ilegal da Amazônia.

 

São desafiadores os obstáculos a serem transpostos para a implementação da licitação sustentável no Brasil. O mais desafiador reside no convencimento dos tomadores de decisão da importância e dos impactos positivos que essas ações podem trazer. Não vale a pena perder essa excelente oportunidade, com previsíveis discussões judiciais acerca da constitucionalidade. Este é o momento para que a sociedade se una, juntamente com seus governantes, e requeira que as medidas necessárias sejam tomadas o quanto antes.”

A extensão do Poder Executivo

Jorge Vianna Monteiro divulga sua Carta Estratégia Macroeconômica nº 398, de 04.08.2008. Nesta edição o Professor do Departamento de economia da PUC-Rio analisa a forte interferência governamental nos mercados, tanto nos seus resultados finais (tais como, poupança pública gerada para sustentar o serviço da dívida pública, carga de impostos), como nos processos decisórios em que se sustentam esses resultados macroeconômicos.

A Ciência Política responde a questão sobre os vinte anos da Constituição Federal de 1988: efetivação ou impasse institucional?

Por José Ribas Vieira

 

Na reunião anual da Associação Brasileira de Ciência Política ocorrida na última semana do mês de julho de 2008, foi promovida uma mesa de debate sobre os vinte anos de vigência da Constituição Federal integrada por cientistas políticos.

 

O jornal O Valor Econômico publica matéria em 04 de agosto de 2008 sob o título “Carta concentrou poder e impôs gasto social“. Houve um balanço de que o nosso Texto Maior reforçou o papel do Poder Executivo criando um sistema político com corpo parlamentarista mas com uma dinâmica presidencialista.

 

Mereceram, também, destaques as questões referentes as constantes mudanças constitucionais com base em emendas e o poder criativo exercido sem limites pelo Poder Judiciário. Reconheceu-se um saldo positivo é que o documento constitucional vigente privilegiou, ao contrário de constituições brasileiras passadas, a importância de políticas públicas sociais.

 

A obra “20 anos de Constituição cidadã: efetivação ou impasse institucional” (Editora Forense), com a nossa organização, privilegia, também, essa abordagem interdisciplinar materializada nessa mesa redonda noticiada pelo jornal O Valor Econômico. No lançamento debate da citada obra no dia 28 de agosto de 2008, às 17 horas, na Casa Rui Barbosa, Rua São Clemente nº 134, Rio de Janeiro, procuraremos responder essa questão: houve efetivação ou impasse institucional?

 

O debate conduzido pelos cientistas políticos no seu encontro anual realizado na Unicamp reforça que de uma parte, há um impasse institucional com essa presença forte do Poder Executivo federal, mas de outro aspecto, houve efetivação como é o caso retratado das políticas públicas.

 

Leiam a matéria do jornal O Valor Econômico:

 

Carta concentrou poder e impôs gasto social

 

A Constituição Federal de 1988, que completa 20 anos em outubro, foi a principal responsável pela concentração de poderes no Executivo em detrimento ao Legislativo. A análise da Carta Magna por especialistas, duas décadas depois de sua promulgação, ajuda a entender o motivo pelo qual cerca de 85% das mudanças nas leis são de iniciativa do governo federal e não de parlamentares.

 

A redefinição dos poderes após o fim do regime militar no país teve “profundos reflexos” no atual sistema político, observa o cientista político Fernando Limongi, professor titular da USP especialista na relação entre os poderes Executivo e Legislativo. A aproximação dos partidos políticos e dos congressistas em relação ao governo federal, seja ele qual for, é um dos principais reflexos. “O plenário do Congresso é bastante disciplinado e 90% da base governista vota com o governo. O presidente sabe quantos votos terá em uma votação no Legislativo. Pode contar com esses 90% dos aliados”, disse Limongi. “O Executivo tem muito controle sobre o Legislativo”.

 

A Constituição, na análise do cientista político, ao centralizar os processos de decisão, criou condições ao governo ter consolidada sua base de sustentação e criou dificuldades para a oposição. “Se algum partido quiser mudar uma política pública terá de apoiar o governo. Se não for o Executivo a propor a mudança, ela não irá para frente. A oposição perdeu sua força e se quiser fazer mudanças mais consistentes terá de esperar sua ascensão ao poder”, comentou.

 

Limongi participou na sexta-feira de uma mesa redonda sobre as duas décadas da Constituição, em Campinas, no encontro da Associação Brasileira de Ciência Política. Na discussão, apesar de elogios feitos à Carta Magna, os especialistas não deixaram de enumerar diversos pontos negativos, como a concentração de poderes no Executivo, a criação de um sistema político “com corpo parlamentarista e cabeça presidencialista”, a grande abertura a mudanças e a possibilidade de alterações das leis por meio do Judiciário, sem passar pelo crivo do Congresso.

 

“O Judiciário muda a Constituição sempre que tem de opinar sobre um assunto controverso”, disse o professor da Unicamp Sebastião Velasco e Cruz. “É uma Constituição sem fim. Desde 1988 já tem 62 emendas constitucionais. É uma taxa muito alta, quando comparada a legislações de outros países”, observou Cláudio Couto, professor da PUC de São Paulo.

 

Couto destacou a relativa facilidade que os governos têm para alterar a Carta Magna. É necessária a aprovação de três quintos dos parlamentares, sem referendos ou plebiscitos. A própria estrutura da Constituição faz com que os governos tentem mudá-la, sempre que os interesses colidam com a Carta. Comparada com sete Constituições anteriores, é a que mais define sobre políticas públicas em seu texto, com determinações sobre áreas sociais. Nas outras, as normas constitucionais tinham mais espaço. “Parece fixar na agenda dos governos a modificação da constituição. Ela ‘pede’ para ser alterada. Se colidir com interesses dos governos, será alterada e não precisa de muito apoio do Congresso”, disse.

 

As emendas constitucionais não devem ser analisadas como “uma forma de violar ou destruir a Constituição”, afirmou Couto. “Ela está em processo de expansão. Essa abertura às mudanças são importantes. Não se pode analisar só como fruto de interesse de congressistas”, disse.

 

A Constituição de 1988 não é emblemática só por ter encerrado o ciclo de poder militar, iniciado em 1964. A Constituição Cidadã, como é conhecida, mostra que os investimentos em políticas sociais não são marcas só dos governos mais recentes, de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas sim que fazem parte das diretrizes fixadas há 20 anos. “Até a Constituição de 1988 os recursos vinculados do Orçamento iam para infra-estrutura. Depois, passaram a ser destinados para educação, cultura e previdência”, lembrou Limongi. Um exemplo são os recursos vinculados à educação. A União tem de garantir pelo menos 18% do Orçamento e os Estados, 25%. Na Previdência Social, houve um avanço representativo, com a criação da aposentadoria rural.

 

O balanço geral dos especialistas, apesar das críticas, é positivo. “Muitos mitos que cercam a Constituição, nesses vinte anos, têm de ser reavaliados”, considerou Limongi. “Com todos os problemas, foi a Constituição que permitiu reformas políticas pós governo (de Fernando) Collor”, comentou Velasco e Cruz.

Crítica ao paternalismo libertário de Thaler e Sunstein

Jamie Whyte, autora do livro Bad Thoughts: A Guide to Clear Thinking, critica o “paternalismo libertário” do economista Richard Thaler e do jurista Cass Sunstein exposta no livro Nudge – Improving Decisions, about heallth, Wealth and Happiness (Yale University Press, 2008) que significaria, em síntese, uma conjunção de liberdade de mercado com pequenas intervenções, do governo ou de agentes privados, que orientem as pessoas na direção das melhores escolhas econômicas. (This is a nudge in the wrong direction. The Times, 02.08.2008).

 

Segundo Whyte, o paternalismo governamental é perigoso e controverso. A idéia dos libertários de que os adultos não sabem o que é melhor para si, e que o governo deve manipulá-los para agir na direção certa é ultrajante.

 

It doesn’t matter whether it tries to guide us or force us, government doesn’t know best

 

Jamie Whyte

 

A few hippies aside, everyone agrees that paternalism is a good thing when practised by parents. Children do not know what is good for them. Left to their own devices they would make many bad decisions. Caring parents will threaten, bribe, cajole, trick or otherwise manipulate their foolish offspring into doing the right things.

 

When practised by governments, however, paternalism is more controversial. The idea that adults do not know what is best for them, and that the government should manipulate them into doing the right thing, strikes libertarians as outrageous.

 

Yet most politicians find the idea irresistible. The present Government aims to make us change our behaviour in all sorts of ways that libertarians would think none of its business. Among other things, they want to make us smoke less, drink less, eat less, take fewer drugs, exercise more, save more and spend more time with our families. So do David Cameron’s new Conservatives.

 

Treating adults like children is an idea that needs some justification, especially when it is espoused by a political party that until recently claimed to champion the individual against the State.

 

So you can imagine the delight with which these nannies have received Nudge, a book by the Chicago University professors Richard Thaler and Cass Sustein that claims to provide a new justification for paternalism and new ways of manipulating people that are compatible with libertarianism.

 

The justification for paternalism is that, like children, adults are too foolish to know what is best for them. This may not strike you as a new idea. Most of us think that other people are fools. What’s new, however, is scientific support for this common presumption.

 

Over the past few decades, “behavioural economists” have been studying how actual human decision making deviates from the perfectly rational ideal assumed in classical economics. Their sad, if unsurprising, conclusion is that we are systematically irrational.

 

We are apathetic, favouring options that require no action or that preserve the status quo. We are herd followers, doing things that are bad for us simply because others do them. We are hopeless at statistics, buying insurance and lottery tickets even when the odds make them a bad deal. And these are only a few of many irrational biases. It is no wonder that we do all those things that the Government and Mr Cameron wish we would not.

 

But behavioural economics does not only show that we need external guidance. It also shows how we can be guided. Our irrationality can be exploited to nudge us in the right directions. For example, we can be made to save more if joining a pension plan is the default option when we get a new job – that is, if our employers structure our choices so that we must actively opt out of the plan rather than actively opt in. The right “decision architecture”, as Thaler and Sustein call it, can use our apathy to benefit us.

 

Or we can be made to file our tax returns on time if the Government publishes statistics about how many of our fellow citizens have already filed theirs. Our herd mentality can be turned to serve our own good.

 

But here is a simple question. If the Government knows what’s best for us, why only nudge us in that direction? Why not give us a mighty shove – as the Australian Government has – by making saving compulsory? Sustein and Thaler reply that nudging is consistent with libertarianism, but shoving is not. And they are libertarians. They advocate what they call “libertarian paternalism”.

 

Alas, this is as incoherent as its name suggests. Libertarianism is motivated by the idea that a government cannot know what is best for individuals. That is why it is likely to harm us when it attempts to influence our behaviour. Those who favour governmental nudging must think the “central nudger” knows what is good for us. But then they have no reason to be libertarians.

 

Nor does behavioural economics justify paternalism, because it does not show that the Government knows better than we do what is good for us. The advantage that individuals have over central nudgers in deciding what we should do was never our perfect rationality. It is our superior knowledge of our own preferences and circumstances.

 

Take a simple example. Should you save more, as our would-be nudgers suggest? The answer depends on your present and likely future incomes, on how much you can expect to inherit, on how long you are likely to live and on your preferences regarding consumption now versus consumption in the future. The Government may know that you are foolish. But it cannot possibly have better information than you on all these matters.

 

Knowing that someone is irrational does not tell you what they should do, nor that they are at present doing the wrong things. Our would-be nudgers are like doctors who think that they can prescribe the right medicine simply because they know you are a hypochondriac.

Agência européia de avaliação de risco: a auto-regulação falhou

O jornal Deutsche Welle noticia que após a crise no mercado financeiro, atribuída em grande parte à má atuação das agências de avaliação de risco, projeto de lei da União Européia prevê perseguição judicial ou cassação das licenças de agências de risco na Europa. (União Européia poderá levar agências de risco aos tribunais, 01/08/2008)

 

Segundo o projeto de lei apresentado na quinta-feira (31/07), em Bruxelas,  e que deverá ser votada até o final do ano, a União Européia quer atuar mais decididamente que os EUA no controle de agências de avaliação de rating, responsáveis pela classificação de um país ou empresa quanto à capacidade de pagamento de seus compromissos.

 

A União Européia considera de “grande responsabilidade” o papel das agências de risco na crise financeira que eclodiu nos EUA há um ano. Segundo a UE, tais agências teriam subestimado os riscos de inadimplência das hipotecas do mercado imobiliário de alto risco norte-americano. As agências teriam avisado os investidores muito tarde.

 

Segundo o jornal, no ano passado, os EUA introduziram diretivas e obrigatoriedade de registro para as agências até então desreguladas. No caso de irregularidades, elas perdiam o registro, mas podiam continuar a trabalhar. A União Européia quer agora um controle maior que os EUA das agências de classificação de risco.

 

Até então, não havia obrigatoriedade para agências como Fitch, Standard & Poor’s e Moody’s de seguirem padrões estabelecidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV). “A crise mostrou que a auto-regulamentação não funcionou”, explicou o comissário europeu do Mercado Interno, o irlandês Charlie McCreevy, que afirmou em documento que a Comissão Européia quer agora garantir os “mais altos padrões profissionais” das agências de risco.

 

No futuro, as agências de rating deverão “seguir rigorosamente os padrões regulamentadores, para garantir que as avaliações não sejam prejudicadas por conflitos de interesses inerentes ao ramo”, explicou McCreevy na apresentação de seu projeto de lei em Bruxelas.

 

Os métodos de classificação deverão continuar a cargo das agências, mas, segundo os planos da União Européia, as agências terão que tornar público, futuramente, os métodos usados para avaliar a credibilidade de produtos financeiros.

 

Quanto à questão de quem será o responsável pelo registro e controle das agências, o comissário McCreevy sugeriu duas possibilidades. A tarefa poderia ser assumida pelas comissões de valores nacionais em concordância com o Comitê Europeu de Reguladores (CESR).

 

A segunda opção seria criar um novo órgão da União Européia a partir do CESR já existente. A diretiva tem que ser votada pelo Parlamento Europeu e pelos países-membros. Os ministros europeus das Finanças já sinalizaram sua anuência aos planos de McCreevy.

 

Em entrevista ao jornal britânico Financial Times, em junho último, a chanceler federal Angela Merkel afirmou que o modelo regulador anglo-saxão teria lacunas. Para equilibrar o papel das atuais agências, predominantemente norte-americanas, Merkel sugeriu a criação de uma agência européia de avaliação de risco.

Princípios de política aplicáveis a todos os governos

O historiador José Murilo de Carvalho resenha para o Caderno Prosa e Verso do jornal O Globo de 02.08.2008, a recente edição do livro Princípios de política aplicáveis a todos os governos, de Benjamin Constant (Tradução de Joubert de Oliveira Brízida. Editora Topbooks/Liberty Fund, 936 páginas).

 

 

 

Princípios da liberdade Clássico de Benjamin Constant discute formas de governo que garantam direitos civis

 

José Murilo de Carvalho

 

A editora Topbooks, em convênio com o Liberty Fund, tem publicado clássicos do pensamento liberal e, entre os livros já editados, saliento “Os deveres do homem e do cidadão”, de Samuel Pufendorf; “Política”, de Johannes Althusius; “História como história da liberdade”, de Benedetto Croce; “Sobre a História e outros ensaios”, de Michael Oakeshott e “A crise do século XVII — Religião, a reforma e a mudança social”, de Hugh Trevor-Roper. Dois outros têm particular importância para os brasileiros. Refiro-me aos “Princípios de política aplicáveis a todos os governos”, de Benjamin Constant, e “A história das origens do governo representativo na Europa”, de François Guizot, que acaba de sair.

 

Constant e Guizot foram os principais componentes do grupo chamado de “doutrinários”, que Victor Hugo também chamou de liberais conservadores, ao mesmo tempo herdeiros e críticos da Revolução Francesa. Um ex-aluno de Guizot, Aléxis de Tocqueville completou com eles, e com maior brilho, a trindade dos mais influentes entre os (poucos) pensadores liberais franceses do século XIX. Limito meus comentários ao autor dos “Princípios de política”.

 

Benjamin Constant (17671830), suíço naturalizado francês, centrou sua obra e ação política em torno do problema de como proteger a liberdade dos indivíduos em face do despotismo do Antigo Regime e da tirania das massas trazidas à cena política pela Revolução. Os princípios gerais de seu pensamento foram expostos na edição de 1810 dos “Princípios de política”, agora traduzida. Em 1815, publicou versão mais concisa em que se concentrou em formular uma  engenharia constitucional capaz de garantir o funcionamento de um governo em que a liberdade fosse protegida.

 

No Brasil, suas idéias constitucionais foram incorporadas à Carta de 1824, artigo 98, que dizia: “O Poder Moderador é a chave de toda a organização política”. Esse quarto poder não era outro senão o que Constant chamava de Poder Real ou Poder Neutro. Guizot viu no fato motivo de elogio ao publicista e Euclides da Cunha dele se serviu para afirmar que fomos a única nacionalidade feita por uma teoria política. O debate sobre o Poder Moderador, sobre suas virtudes e vícios, percorreu todo o Segundo Reinado.

 

Constant foi lido e citado por nossos melhores constitucionalistas, bastando mencionar Pimenta Bueno, Brás Florentino, Zacarias de Góis, Uruguai, Tobias Barreto. A discussão entrou República adentro. Borges de Medeiros propôs a recriação, em novos termos, do Poder Moderador, quando se discutia a elaboração da Constituição de 1934. Foi a admiração pelo pensador francês que levou o pai de um dos fundadores de nossa República a dar ao filho o nome de Benjamin Constant.

 

Pode-se dizer que o tema da composição dos poderes políticos de modo a garantir, de um lado, o exercício do governo e, de outro, o exercício das liberdades civis nos persegue até hoje. A relação complexa entre liberdade e autoridade, entre direitos políticos e direitos civis, entre liberalismo e democracia, continua a desafiar pensadores e políticos. Visita a autores como Benjamin Constant ainda é fonte de inspiração, sobretudo se nos lembrarmos de que sua preocupação fundamental era a preservação da liberdade.

 

Em outro ensaio clássico, uma conferência proferida em 1819, cujas bases já tinham sido assentadas nos “Princípios de política” de 1910, ele estabeleceu a distinção entre a liberdade dos antigos e a dos modernos. A liberdade dos modernos era a dos cidadãos das complexas sociedades de mercado que não dispunham de condições para praticarem a democracia direta, como o faziam os atenienses livres.

 

A liberdade dos modernos, afirmou Constant, dependia da organização dos poderes e da representação política. Mas percebeu com clareza que se a representação era uma solução, criava, ao mesmo tempo, um grande problema, o problema de fazer com que os representantes de fato representassem seus constituintes. Qualquer observador de nossa política, por mais superficial que seja, verifica que a representação, exigência da liberdade dos modernos, é o calcanhar de Aquiles de nossa democracia política. As preocupações de Constant permanecem constantes em nossa agenda política. Por isso, é um grande serviço ao debate político a publicação de Benjamin Constant e de outros clássicos do pensamento ocidental.

Revista Cultura Política

O Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, disponibiliza no seu portal o conteúdo digitalizado de todas as edições da Revista Cultura Política.

 

A Cultura Política circulou de março de 1941 até outubro de 1945. Era uma publicação bem divulgada, vendida nas bancas de jornais do Rio de Janeiro e São Paulo. Conforme explicitava seu próprio subtítulo, Cultura Política era uma “revista de estudos brasileiros”, destinada a definir e esclarecer as transformações sócio-econômicas por que passava o país. Além de relatar minuciosamente as realizações governamentais, a revista funcionava como uma espécie de central de informações bibliográficas, noticiando e resenhando todas as publicações sobre Vargas e o Estado Novo.