The Old Bailey Courthouse: banco de dados on-line

Encontra-se disponível na internet desde o último dia 27 a íntegra dos processos da Old Bailey Courthouse, nome popular da Corte Criminal Central de Londres, no período de 1674 a 1913.  (Crime e Castigo. O Globo, 10.05.2008)

 

O acesso é gratuito e pode-se consultar casos famosos como do escritor irlandês Oscar Wilde, cujo homossexualismo e a atitude de desafio frente ao cinismo da sociedade britânica do século XIX resultaram numa sentença de dois anos de trabalhos forçados em 1895. Além da transcrição de julgamentos, há um banco de imagens com fotos, desenhos e mapas relacionados aos casos. Os registros mostram a evolução do sistema penal britânico e a mudança de atitudes em relação a crimes e punições.

A reforma da reforma previdenciária no Chile

A presidente Michelle Bachelet conseguiu aprovar no Congresso, em tempo recorde e por unanimidade, uma nova legislação sobre o sistema previdenciário, depois de amplo acordo político entre seu partido, o Concertación, e outras legendas. (A reforma da reforma. Valor Econômico. Caderno Eu&Fim de semana, 09.05.2008)

 

O motivo é que a privatização do sistema ocorrida com a reforma de 1981 deixou de fora as mulheres, os jovens e os mais pobres – justamente aqueles que a reforma alimentou com promessas de seguridade. O mercado os ignorou e o Estado foi chamado de volta. Mas apenas para pagar a conta da proteção social, sem que isso signifique recuo no caminho da privatização. Essa reforma da reforma deve entrar em vigor em julho.

 

Em 1981, ainda sob a égide da ditadura do general Augusto Pinochet, o Chile promoveu a mais radical reforma da previdência do mundo, praticamente acabando com o sistema público. Pretendia-se aumentar a poupança interna, ampliar o mercado de capitais e, sobretudo, resolver o problema do déficit público. A partir da reforma, a previdência pública fechou para novos contribuintes e extinguiu-se o sistema de repartição (no qual os trabalhadores ativos recolhiam sua contribuição e o fundo assim constituído era repartido entre os inativos). As regras de elegibilidade (idade mínima, sistema de capitalização individual, entre outras) foram igualadas às do setor privado, de forma que incentivassem a migração dos trabalhadores mais jovens para as AFPs (gestoras do sistema depois da privatização), já que o desconto seria de 17% do salário, bem menos que os 27% do regime estatal. A previdência pública, portanto, estava jurada de morte após um período de transição, no qual o déficit, como é típico neste modelo, seria bancado pelo Estado – que a isso resumia seu papel na reforma.

 

Passados 27 anos, o número de trabalhadores com contribuição irregular ampliou-se, os desempregados jamais voltaram a contribuir proporcionalmente à idade ou pelo tempo parado e os autônomos nunca foram obrigados a integrar uma AFP (apenas 10% deles contribuíam, o que significava 1,4 milhão sem cobertura). O crescimento da economia informal fez surgir um contingente de desprotegidos: calcula-se que quase 50% da mão-de-obra ativa estavam descobertos. As donas-de-casa também foram excluídas. De 18 AFPs, o mercado concentrou-se em apenas 6 (mais uma depois da nova reforma). Aos poucos, os custos das AFPs subiram e foram repassados aos contribuintes. As maiores despesas dessas empresas são os gastos na área de marketing, necessários diante da acirrada concorrência para conquistar novos cotistas. O patrimônio das AFPs alcança hoje 40% do PIB. Compare-se: as exportações de cobre (principal mercadoria da balança comercial) respondem por 23%.

 

A grande novidade da nova reforma é que todos os chilenos que se encontrem entre os 40% mais pobres da população (US$ 170 dólares de renda per capita por domicílio) passarão a receber, a partir de 1 de julho, uma “pensão básica solidária” (PBS) de cerca de US$ 150, mesmo sem jamais ter contribuído para a previdência. Pelo regime anterior, eram exigidos, no mínimo, 20 anos de contribuição. A reforma criou ainda o “aporte previdenciário solidário” (APS), um bônus para aqueles na faixa dos mais pobres e com benefícios raquíticos (inferiores a US$ 500).

 

O modelo da reforma chilena interessa diretamente ao Brasil, já que se encontra em tramitação no Congresso Nacional projeto que pretende acabar com a principal inovação da reforma previdenciária de 1998 (Emenda Constitucional nº 20) e aplicado desde 1999: o fator previdenciário (PLS 201/2006, Senador Paulo Paim). Por esse mecanismo, o valor da aposentadoria é calculado levando em conta a idade, expectativa de vida após a aposentadoria e o tempo de contribuição; e, depois, é aplicado ao resultado da média dos 80% maiores salários de contribuição. Desde a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99, o fator previdenciário já rendeu uma economia aos cofres públicos da Previdência de R$ 10,1 bilhões. O déficit da Previdência para o ano de 2008 deve ser de R$ 43 bilhões. (O Globo, 20.04.2008)

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