Constituição tem 51 artigos sem regulamentação

Posted 12 Maio, 2008
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Às vésperas de completar 20 anos, reportagem do jornal Valor Econômico (12.05.2008) aponta 51 artigos da Constituição Federal sem regulamentação e que comprometem a sua efetividade. Dos artigos citados pelo jornal, os que interessam mais diretamente ao direito administrativo são os que tratam dos seguintes assuntos:

  •  Federalismo – fixação de normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios (art. 23, parágrafo único)
  • Concurso público – regulamentação (art. 37, II)
  • Cargos de confiança – limite para funções de confiança e de comissão a serem ocupados por servidores (art. 37, V)
  • Greve de servidor – exercício do direito de greve (art. 37, VII)
  • Administração fazendária – lei ordinária deve definir precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais dentro de suas áreas de atuação (art. 37, XVIII)
  • Fundações – atuação das fundações públicas (art. 37, XIX)
  • Informação privilegiada – requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que tem acesso a informações privilegiadas (art. 37 § 7º)
  • Eficiência pública – regulamentação do uso de recursos provenientes de economia de despesas correntes da administração pública em programas de aperfeiçoamento, reaparelhamento ou até adicional ou prêmio de produtividade (art. 41, § 1º, III e art. 39 § 7º)
  • Aposentadoria – cálculo dos rendimentos de servidor aposentado por invalidez permanente, além da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam exercidas em condições de insalubridade (art. 40, § 1º e art. 40 § 4º)
  • Cargos públicos – provimento e extinção (art. 84, XXV)
  • Fundos – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento de fundos (art. 165 § 9º III)
  • Empresas públicas – relações da empresa pública com o Estado e a sociedade (art. 173 § 3º)
  • Fiscalização – funções do Estado de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica do país (art. 174)

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  1. Rubén Flores Dapkevicius on 16 Maio, 2008

    Recientemente, en noticia importante por la efectividad del máximo cuerpo, hemos observado la falta de reglamentación de una cantidad importante de artículos de la Constitución brasileña, a 20 años de su entrada en vigencia.
    En Uruguay existe una situación relativamente similar.
    Sin embargo, la existencia del art. 332 de la Carta prescribe: “Los preceptos de la presente Constitución que reconocen derechos a los individuos, así como los que atribuyen facultades e imponen deberes a las autoridades públicas, no dejarán de aplicarse por falta de la reglamentación respectiva, sino que ésta será suplida, recurriendo a los fundamentos de leyes análogas, a los principios generales de derecho y a las doctrinas generalmente admitidas”.
    La referida disposición ha creado una fuerte tendencia en la judicatura, que aplica los preceptos a los que falta reglamentación, especialmente las normas programáticas, mediante esos instrumentos ordenados por el referido art. 332.
    Sin perjuicio de ello, y de su vocación de eficacia, la situación respecto de los derechos económicos y sociales se siguen reglando por el principio de subsidiariedad, o por defecto, de la actuación de los particulares.
    Rubén Flores Dapkevicius

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